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PL 3054/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Milton Temer - PT/RJ e outros 18/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.
Indexação
Revogação, Lei de Segurança Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2021 Deferido o Requerimento n. 718/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 718/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.054/2000 ao Projeto de Lei n. 2.462/1991. Publique-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 3054/2000 (3)
PL 3163/2000; PL 3381/2020; PL 3697/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MILTON TEMER.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4783/90.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25  05 00 PAG 27214 COL 01.
25/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 25 05 00 PAG 27214 COL 01.
23/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR.
(Novo despacho).
Apense a este o PL 3163/2000.
01/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
06/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. João Herrmann Neto
19/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. João Herrmann Neto, pela aprovação deste, e do PL-3163/2000, apensado.
17/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Alberto Fraga.
19/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
12/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Alberto Fraga).
21/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de Pauta, pelo Relator
28/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada Votação, por Falta de Quorum
05/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alberto Fraga e Feu Rosa,  apresentou voto em separado o Deputado Alberto Fraga
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3163/2000 apensada.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  publicado no DCD de 3/12/2002, Letra A, Encerramento.
23/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7601/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer nos termos do artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3054, de 2000, que dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional".
22/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8872/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.054, de 2000.
".
30/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8945/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3054, de 2000 que "Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional"".
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3381/2020.
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3697/2020.
18/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 528/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3.054 de 2000, que dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional, na ordem do dia".
08/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 718/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3.054/2000 e 2.462/1991 tramitem conjuntamente".
20/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 718/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 718/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.054/2000 ao Projeto de Lei n. 2.462/1991. Publique-se”.
22/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o Memo nº 19, de 2021, solicitando a devolução deste.
04/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).
04/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 2.462/1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3054/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2000 APENSE-SE AO PL. 4783/90.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25  05 00 PAG 27214 COL 01.
23/04/2001 Despacho à CREDN e CCJR.
(Novo despacho).
20/04/2021 Deferido o Requerimento n. 718/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 718/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.054/2000 ao Projeto de Lei n. 2.462/1991. Publique-se”.
PL 3054/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3054/2000 Substitutivo 15/05/2002 Inaldo Leitão
PRL 1 CCJC => PL 3054/2000 Parecer do Relator 15/05/2002 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 3054/2000 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 3054/2000 Parecer do Relator 19/09/2001 João Herrmann Neto Parecer do Relator, Dep. João Herrmann Neto, pela aprovação deste, e do PL-3163/2000, apensado.
VTS 12/2001 CREDN => PL 3054/2000 Voto em Separado 12/11/2001 Alberto Fraga
PAR 1 CREDN => PL 3054/2000 Parecer de Comissão 27/01/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
PL 3054/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7601/2013 => PL 3054/2000 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/04/2013 Chico Alencar Requer nos termos do artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3054, de 2000, que dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.
REQ 8872/2013 => PL 3054/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/10/2013 Ivan Valente Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.054, de 2000.
REQ 8945/2013 => PL 3054/2000 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/10/2013 Luiza Erundina Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3054, de 2000 que "Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional".
REQ 528/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/03/2021 Adriana Ventura Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3.054 de 2000, que dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional, na ordem do dia.
REQ 718/2021 Requerimento de Apensação 08/04/2021 Bohn Gass Requer que os Projetos de Lei n. 3.054/2000 e 2.462/1991 tramitem conjuntamente.