Imprimir

PL 1627/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12594/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/2007
Ementa
Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Institui o Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; cria um plano individual de cumprimento das medidas socio-educativas, que poderá ocorrer em programa de meio aberto ou programa de privação de liberdade, com requisitos específicos para cada espécie; e transfere ao Executivo os programas socio-educativos, atualmente sob responsabilidade do Judiciário.
Indexação
_ Criação, Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo, custeio, Orçamento da Seguridade Social, competência, União Federal, coordenação, Política Nacional, integração, Estados, (DF), Municípios, programa, atendimento, entidade, órgão público, (ONG), inscrição, (CONANDA), Conselho Estadual, execução, plano, individualização, medida socio-educativa, adolescente, infrator, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade, internação.
_ Direitos Individuais, garantia, adolescente, infrator, menor, sujeição, medida socioeducativa, acompanhamento, pais, defensor, Ministério Público, procedimento judicial, processo de execução, instituição educacional, proximidade, residência, prazo, requisitos, reavaliação, extinção.  
_ Definição, plano, cumprimento, medida socioeducativa, responsabilidade, avaliação, equipe interdisciplinar, opinião, adolescente, participação, pais, integração, apoio, família,  responsável, organização, funcionamento, instituição educacional, inclusão, atendimento, (SUS), menor, portador, transtorno mental, alcoolismo, viciado em drogas, dependência química.
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, prestação de serviço à comunidade, medida sócioeducativa, agilização, processo judicial, prazo, recurso judicial, defesa, preferência, julgamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/2012 Ret.e-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12594/2012. DOU 19 01 12 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 13/12-PE) DOU19 01 12 PÁG 10 COL0 3 .
10/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 41/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
Apresentação da MSC 476/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.""
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/07 PÁG 40746 COL 02.
17/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
21/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1493/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura.
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1493/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por entender que a distribuição da Proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se."
DCD de 29/08/07 PÁG 42918 COL 01.
29/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
30/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1558/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que "Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania."
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento Redistribuição,  Req. 1558/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição do PL nº 1627/2007 se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
12/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 1657/2007,  do Dep. Luiz Couto (Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Minorias) que "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, que reconsidere o pedido de reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto."
31/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1657/07,  conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Reconsidero o despacho anteriormente aposto ao REQ nº 1558/2007, para o fim de determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 1627/2007, o que, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impõe a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 01/11/07 PÁG 58726 COL 02.
06/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 310/07 à CSPCCO, solicitando devolução do PL 1627/07, em razão de redistribuição.
09/11/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
21/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
02/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
02/07/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Recebimento pela PL162707.
08/07/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Apresentação do REQ 1/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados:  1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo."
Apresentação do REQ 3/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo."
06/08/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Aprovado requerimento n. 1/2008 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados:  1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo.
Aprovado requerimento n. 2/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para discutir o PL nº 1.627, de 2007, com a presença dos da Dra. CARMEM SILVEIRA DE OLIVEIRA, Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica;  Dr. EDUARDO REZENDE MELO, Presidente da ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; Sra. MARIA LUIZ MOURA OLIVEIRA, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Sra. SILVANA GALLINA, Presidente do FONACRIAD - Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Aprovado requerimento n. 3/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
19/08/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Apresentação do REQ 9/2008 PL162707, pelo Dep. Givaldo Carimbão, que "requer sejam convidados o  Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO,  Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão."
20/08/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Aprovado requerimento n. 9/2008 do Sr. Givaldo Carimbão que requer sejam convidados o  Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO,  Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão.
16/09/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Apresentação do REQ 11/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da  Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo;  Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC."
Apresentação do REQ 12/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES;  Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia;  Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores)."
07/10/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Aprovado requerimento n. 11/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da  Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo;  Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC.
Aprovado requerimento n. 12/2008 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES;  Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia;  Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores).
12/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Apresentação do REQ 15/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta."
19/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Aprovado requerimento n. 15/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4450/2008.
15/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Vista conjunta aos Deputados Givaldo Carimbão e Moreira Mendes.
22/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Prazo de Vista Encerrado
29/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4450/08, apensado, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL162707, pela Dep. Rita Camata
29/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 18015 COL 02, Letra A.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/05/2009 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 16:30).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 4860/2009, do Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07."
DCD de 27/05/09 PÁG 24228 COL 01.
02/06/2009 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4860/2009 dos Srs Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4860/2009 => PL 1627/2007.
02/06/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 03 06 09 PAG 25797 COL 01.
Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que o item 2 seja apreciado antes do item 1.
Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas.
02/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com Emenda de redação à de nº 2.
02/06/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei nº 4.450/08, apensado.
Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer favorável.
Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 2 do Substitutivo da Comissão Especial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação apresentada pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), à Emenda de Plenário nº 2.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES). DCD 03 06 09 PAG 25827 COL 02.
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.627-B/07). DCD 03 06 09 PAG 25844 COL 02.
02/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 4.450/08 deste, em face do arquivamento do mesmo.
02/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 PL162707, pela Dep. Rita Camata
Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n. 1 e 2, com Emenda de redação à de n. 2.
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida pela Presidência a revisão da redação final deste projeto, em decorrência do acolhimento à Questão de Ordem n. 490, de 2009, da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES).
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 675/09/PS-GSE.
29/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.453/11(SF) comunicando remessa à sanção.
04/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebidos Ofícios nº 05 e 06/SAL-MJ, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que se reporta ao PL 1627/07 (Nº 134,2009, no Senado Federal), informando que foram observados dois dispositivos que merecem atenção especial no tocante às respectivas remissões.
18/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12594/2012. DOU 19 01 12 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 13/12-PE)  DOU19 01 12  PÁG 10 COL0 3 .
09/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ret.e-se. Oficie-se.
10/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 41/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1627/2007    Emendas apresentadas
PL 1627/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
09/02/2012 Ret.e-se. Oficie-se.
PL 1627/2007    Pareceres apresentados
PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (PL162707 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PL162707 => PL 1627/2007 Parecer de Comissão 29/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4450/08, apensado, com substitutivo.
PRL 1 PL162707 => PL 1627/2007 Parecer do Relator 29/04/2009 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4450/08, apensado, com substitutivo.
PEP 1 PL162707 => PL 1627/2007 Parecer às Emendas de Plenário 02/06/2009 Rita Camata Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n. 1 e 2, com Emenda de redação à de n. 2.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1627/2007 Redação Final 02/06/2009 Rita Camata Redacao Final
RDF 2 => PL 1627/2007 Redação Final 23/06/2009 Rita Camata Redacao Final
PL 1627/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (PL162707 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 08/07/2008 Rita Camata Requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados:  1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo.
REQ 2/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 08/07/2008 Rita Camata Requer realização de audiência pública para discutir o PL nº 1.627, de 2007, com a presença dos da Dra. CARMEM SILVEIRA DE OLIVEIRA, Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica;  Dr. EDUARDO REZENDE MELO, Presidente da ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; Sra. MARIA LUIZ MOURA OLIVEIRA, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Sra. SILVANA GALLINA, Presidente do FONACRIAD - Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
REQ 3/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 08/07/2008 Rita Camata Requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
REQ 9/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 19/08/2008 Givaldo Carimbão Requer sejam convidados o  Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO,  Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão.
REQ 11/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 16/09/2008 Rita Camata Requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da  Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo;  Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC.
REQ 12/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 16/09/2008 Rita Camata Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES;  Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia;  Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores).
REQ 15/2008 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 12/11/2008 Rita Camata Requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta.
REQ 16/2009 PL162707 => PL 1627/2007 Requerimento 25/03/2009 Moreira Mendes Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para debater o PL 1627/07 com a presença dos seguintes convidados:  Diretor-Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;   Diretor-Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; e Sr. Álvaro Ciarlini, Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça.

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 476/2007 => PL 1627/2007 Mensagem 13/07/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
REQ 1493/2007 => PL 1627/2007 Requerimento de Redistribuição 21/08/2007 Maria do Rosário Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura.
REQ 1558/2007 => PL 1627/2007 Requerimento de Redistribuição 30/08/2007 Luiz Couto Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
REQ 1657/2007 => PL 1627/2007 Requerimento de Redistribuição 12/09/2007 Luiz Couto - Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, que reconsidere o pedido de reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto.
REQ 4860/2009 => PL 1627/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/05/2009 Líderes Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07.