PL 3969/2000

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12023/2009

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Hermes Parcianello - PMDB/PR

14/12/2000

Ementa

Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/12/2005

Indeferido o Requerimento n.º 3422/2005, nos termos do artigo 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito das Comissões (CDEIC e CSSF), e em virtude de a proposição principal e suas apensadas tratarem unicamente de matéria trabalhista. DCD 07 12 05 PÁG 59187 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12023/2009. DOU 28/08/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 683/09. DOU 28/08/09 PÁG 06 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP HERMES PARCIANELLO.

09/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 867 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR (Art. 54, RICD)

05/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Vivaldo Barbosa

07/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Vivaldo Barbosa, pela aprovação, com substitutivo.

11/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

19/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 872/2003

25/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

01/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti

03/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003

10/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Clóvis Fecury (PFL-MA)

09/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3608/2004.

16/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Milton Cardias

23/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 1959/04, do Dep Milton Cardias, solicitando a retirada do PL 3608/2004.DCD 24 06 04 PAG 29561 COL 02.

08/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

20/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4039/2004.

26/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2103/04, do Dep Milton Cardias, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada do PL 4039/2004.
DCD 25 08 04 PÁG 36433 COL 01.

03/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4073/2004.

11/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4367/2004.

17/02/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste e do PL 4367/2004, apensado, e pela aprovação, com emendas, do PL 4073/2004, apensado,

08/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Dra. Clair.

10/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

16/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5689/2005.

16/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

26/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, e do PL 5689/2005, apensados, com substitutivo.

28/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2005)

05/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

24/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer Reformulado, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, e do PL 5689/2005, apensados,com substitutivo.

26/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, e do PL 5689/2005, apensados, com substitutivo.

26/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry

10/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n.º 3422/2005, do Senhor Deputado Darcísio Perondi, que requer reexame do despacho inicial referente ao PL 3969/00, para que a seja, também, distribuído às CDEIC e CSSF.

21/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4073/2004, PL-4367/2004, PL-5689/2005 apensadas.

23/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56868 COL 01, Letra A.

01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

02/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)

02/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004 e do PL 5689/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

16/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Roberto Magalhães.

22/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

18/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

02/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

08/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Suspensa a discussão por acordo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01

25/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

11/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

02/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, do PL 5689/2005, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.

03/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2007)

11/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Odair Cunha.

13/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/12/07, PÁG 68115 COL 02, Letra B.

18/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008).

02/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso nº 188/2008, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Darcísio Perondi, que "recorre ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões ao Projeto de Lei 3969/2000, que dispõe sobre a prestação de serviços de movimentação de mercadorias em geral, para que a proposta seja objeto de deliberação do plenário."

02/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 188/2008, pelo Dep. Darcísio Perondi e outros, que "os deputados infra-assinados, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões ao Projeto de Lei 3969/2000, que dispõe sobre a prestação de serviços de movimentação de mercadorias em geral, para que a proposta seja objeto de deliberação do plenário."

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4586/2009, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que Requer a retirada do Recurso 188/2.008 contra parecer conclusivo de comissões ao PL 3969/2000 que "Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral".

22/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 4586/09 conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 188/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/04/09 PÁG 14236 COL 01.

•

Ofício SGM-P 621/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5689/2005, PL-4073/2004, PL-4367/2004 apensadas.

30/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

05/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade.

20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 473/09/PS-GSE.

08/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 4.073/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 4.367/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 5.689/05 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

10/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.586/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12023/2009. DOU 28/08/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 683/09. DOU 28/08/09 PÁG 06 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 03.

09/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 534/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 16/09/09 PÁG 49599 COL 01