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PL 3790/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10549/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinhold Stephanes Junior - PSD/PR 28/10/2021
Ementa
Autoriza a prescrição, manipulação, distribuição, importação, exportação e comercialização de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham princípios ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis.
Indexação
Regulamentação, produto industrializado, Medicamento manipulado, produto derivado, maconha, utilização, medicina veterinária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-10549/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3790/2021, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior  (PSD/PR), que "Autoriza a prescrição, manipulação, distribuição, importação, exportação e comercialização de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham princípios ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis. ".
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10549/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3790/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2021 Apense-se à(ao) PL-10549/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)