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PL 2775/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Terezinha Fernandes - PT/MA 12/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a compensação financeira pelo resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibe o processo de deslocamento de famílias para ocupação de novas áreas pelo Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Estado do Maranhão.
Indexação
Normas, pagamento, compensação financeira, Estados, Municípios, atividade econômica, atividade espacial, atividade aeroespacial,  utilização, centro de lançamento, lançamento aeroespacial, destinação, percentual, recursos financeiros, faturamento, investimento, pesquisa científica, pesquisa tecnológica, desenvolvimento regional, beneficiário, população, reassentamento, construção, instalação, base, proibição, deslocamento, família, ocupação, (CLA), Município, Alcântara, (MA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2006 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2.775/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Terezinha Fernandes (PT-MA).
23/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Economia, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 02 07 04 PÁG 30526 COL 02.
29/01/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
30/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 pag 2883 col 01.
06/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
13/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2004
22/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
13/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Vieira Reis (PMDB-RJ)
20/05/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Vieira Reis (PMDB-RJ), pela aprovação.
08/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Pannunzio
13/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
15/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26478 COL 02, Letra A.
16/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
17/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
27/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do VTS 2 CDEIC, pelo Dep. Léo Alcântara
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
04/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/08/2005
11/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Osório Adriano.
02/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de vista encerrado.
21/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (PFL-DF) e Dep. Terezinha Fernandes (PT-MA).
05/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (PFL-DF), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Jorge Boeira (PT-SC), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Joaquim Francisco (PFL-PE) e Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE).
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
Parecer Vencedor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano
20/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2.775/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
17/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
23/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2775/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/01/2004 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Economia, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 02 07 04 PÁG 30526 COL 02.

PL 2775/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CDEICS => PL 2775/2003 Voto em Separado 03/08/2005 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 2775/2003 Substitutivo 03/08/2005 Léo Alcântara Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.
VTS 1 CDEICS => PL 2775/2003 Voto em Separado 21/09/2005 Osório Adriano Dispõe sobre a compensação financeira pelo resultado da exploração de atividades aeroespaciais e afins, e dá outras providências.
PRV 1 CDEICS => PL 2775/2003 Parecer Vencedor 05/04/2006 Ronaldo Dimas Parecer Vencedor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 2775/2003 Parecer de Comissão 05/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano.
Parecer Vencedor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 2775/2003 Parecer do Relator 20/05/2005 Vieira Reis Parecer do Relator, Dep. Vieira Reis (PMDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 2775/2003 Parecer de Comissão 08/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
Parecer do Relator, Dep. Vieira Reis (PMDB-RJ), pela aprovação.