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PL 2831/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hamilton Casara - PSB/RO 18/12/2003
Ementa
Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibe a convocação para recadastramento no INSS de aposentados e pensionistas com idade superior a 70 (setenta) anos, se mulher, e 75 (setenta e cinco) anos, se homem.
Indexação
Proibição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), convocação, idoso, recadastramento, aposentado, pensionista, mulher, limite de idade, autorização, utilização, meio eletrônico, INTERNET, Correios, visita, servidor, credenciamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/01/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 2831/2003 (1)
PL 3007/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hamilton Casara (PSB-RO).
15/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/01/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2895 COL 01.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3007/2004.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques (PL-SP)
27/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques, pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo.
30/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 31/08/2004
08/09/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 138/2004 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Roberto Gouveia.
21/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Roberto Gouveia).
16/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3007/2004 apensada.
23/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/03/05, Letra A.
DCD 24 03 05 PÁG 8699 COL 01.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
13/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/07/2005
20/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2831/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/01/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 2831/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2831/2003 Parecer do Relator 26/08/2005 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2831/2003 Parecer do Relator 27/08/2004 Amauri Gasques Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques, pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2831/2003 Substitutivo 27/08/2004 Amauri Gasques Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.
PAR 1 CSSF => PL 2831/2003 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques, pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo.
PL 2831/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 138/2004 CSSF => PL 2831/2003 Requerimento 30/11/2004 Amauri Gasques Requer, nos termos do art. 117, inciso VI do RICD, a retirada de pauta do PL 2831/2003.