PL 3923/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ivan Valente - PT/SP

26/11/1997

Ementa

Modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Explicação da Ementa

Dispõe que a implantação do Fundo será feita mediante lei estadual, no prazo máximo de dois anos; possibilitando os municípios e estados que possuam rede de educação infantil incluir estes alunos no cômputo dos estudantes matriculados no ensino fundamental, com redução de vinte por cento, ao ano, do total de matrículas neste nível de ensino, exclusivamente, no período de ajuste progressivo das contribuições ao Fundo.

Indexação

Alteração, Lei do Fundef, critérios, implantação, convênio, sistema de ensino, exigência, lei estadual, prazo máximo, cálculo, distribuição, recursos, atendimento, taxas, variação, aluno, matrícula, número, publicação, censo de serviços, área, educação, contagem, educação infantil, educação pré-escolar, recebimento, verba, complementação, União Federal, ajuste, contribuição, observação, diferença, âmbito regional, possibilidade, organização, sistema, unificação, educação básica, educação fundamental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/1998

DEFERIDO OF P-92/98, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4244/98 A ESTE.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado Ivan Valente, solicitando a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVAN VALENTE.

06/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

06/01/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CECD.

31/03/1998

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP PAULO BORNHAUSEN.

02/04/1998

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

16/04/1998

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-92/98, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4244/98, A ESTE.

•

OF P-93/98, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4280/98, A ESTE.

25/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-93/98, DA CECD, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 4280/98, A ESTE.

26/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-92/98, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4244/98 A ESTE.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 01.

13/08/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-148/98, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4676/98, A ESTE.

04/09/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-148/98, DA CECD, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 4676/98, A ESTE.
DCD 09 09 98 PAG 22593 COL 01.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0156 COL 01.

24/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

30/04/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP NORBERTO TEIXEIRA.

13/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP NORBERTO TEXEIRA, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 4280/98 E PL. 4763/98, FAVORAVEL AOS PL. 4280/98, PL. 4758/98,
PL. 4676/98 E PL. 4880/98, COM SUBSTITUTIVO.

19/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-270/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 01/99, PL. 241/99, PL. 328/99 E PL. 431/99 A ESTE.

14/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-270, DA CECD, SOLICTIANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 01/99, PL. 241/99, PL. 328/99 E PL. 431/99, A ESTE.
DCD 15 06 99 PAG 27687 COL 02.

29/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-310/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4701/98 A ESTE.

10/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF P-310/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4701/98 A ESTE, POR INTEMPESTIVIDADE DO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.
DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 01.

17/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP NELSON MARCHEZAN.

02/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NORBERTO TEIXEIRA, A ESTE E AOS PL. 4280/98, PL. 4763/98, PL. 01/99, APENSADOS E, FAVORAVEL AOS
PL. 4222/98, PL. 4244/98, PL. 4758/98, PL. 4676/98, PL. 4880/98, PL. 328/99, PL. 241/99, PL. 241/99,
PL. 431/99 E PL. 747/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E FAVORAVEL AS EMENDAS 01 E 02/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO COM SUBSTITUTIVO.

30/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NORBERTO TEIXEIRA, A ESTE E AOS PL. 4280/98, PL. 4763/98, PL. 01/99, PL.1465/99, APENSADOS, E FAVORAVEL AOS PL. 4222/98, PL.4244/98, PL. 4758/98,
PL. 4676/98, PL. 4880/98, PL.328/99, PL. 241/99,
PL. 431/99, PL. 747/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01/99 E 02/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.

05/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP NOBERTO TEIXEIRA, PARA REFORMULAR O PARECER.

12/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-92/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 328/99, PL. 241/99,
PL. 2514/00 E PL. 2686/00, DESTE.

15/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP NORBERTO TEIXEIRA, A ESTE E AOS PL. 4280/98, PL. 4763/98, PL. 01/99 E PL. 1465/99, APENSADOS E FAVORÁVEL AOS PL. 4222/98, PL. 4244/98, PL. 4758/98,
PL. 4676/98, PL. 4880/98, PL. 431/99 E PL. 747/99, E AS EMENDAS 01 E 02, COM SUBSTITUTIVO.

05/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF P-092/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 328/99, PL. 241/99,
PL. 2514/00 E PL. 2686/00 DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142, "CAPUT" DO RI.
DCD 06 06 00PAG 30234 COL 02.

20/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-146/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 328/99, PL. 241/99,
PL. 2514/00 E PL. 2686/00, DESTE.

08/08/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA.

20/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4045/2001.

09/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apensação do PL-4045/2001 a esta.

26/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolução ao Relator

30/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

03/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução ao Relator

08/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação deste, do PL-1/1999, do PL-431/1999, do PL-747/1999, do PL-4222/1998, do PL-4244/1998, do PL-4280/1998, do PL-4676/1998, do PL-4758/1998, do PL-4763/1998, do PL-4880/1998, e do PL-4045/2001, apensados, com substitutivo.

09/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

17/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

30/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

06/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

08/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:10 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Professor Luizinho e Tânia Soares.

10/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

16/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Professor Luizinho e Dep. Tânia Soares).

22/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

16/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apensação do PL-5195/2001 a esta.

18/10/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução ao Relator

20/11/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela rejeição deste, do PL-1/1999, do PL-431/1999, do PL-4222/1998, do PL-4244/1998, do PL-4280/1998, e do PL-4763/1998, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL-747/1999, do PL-4676/1998, do PL-4758/1998, do PL-4880/1998, do PL-4045/2001, e do PL-5195/2001, apensados.

27/11/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução ao Relator

28/11/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

18/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-6052/2002.(DESPACHO INICIAL)

27/03/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gastão Vieira

10/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Apensação do PL-6052/2002 a esta.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gastão Vieira

17/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela rejeição deste, do PL-6052/2002, do PL-1/1999, do PL-431/1999, do PL-4222/1998, do PL-4244/1998, do PL-4280/1998, e do PL-4763/1998, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL-747/1999, do PL-4676/1998, do PL-4758/1998, do PL-4880/1998, do PL-4045/2001, e do PL-5195/2001, apensados.

24/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

14/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Padre Roque (PT-PR).

21/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão

•

Deferido Requerimento do Deputado Ivan Valente, solicitando a retirada deste Projeto.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3923/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/01/1998

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

26/05/1998

DEFERIDO OF P-92/98, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4244/98 A ESTE.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 01.

PL 3923/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CE => PL 3923/1997

Substitutivo

08/05/2001

Gastão Vieira

PRL 1 CE => PL 3923/1997

Parecer do Relator

17/04/2002

Gastão Vieira

PL 3923/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 60/2001 CE => PL 3923/1997

Requerimento

10/09/2001

Ivan Valente

requer a realização de seminário para discutir a correção de fluxo escolar, matéria objeto do substitutivo do Relator, Dep. Gastão Vieira, ao PL 3.923/97 e apensados

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 150/2002 => PL 3923/1997

Requerimento de Retirada de Proposição

14/05/2002

Padre Roque

Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 3.923, de 1997, de autoria dos Srs. Deputados Ivan Valente, Esther Grossi, Padre Roque e Pedro Wilson.