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PRC 12/2021
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Soraya Santos - PL/RJ 23/02/2021
Ementa
Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Resolução n. 12, de 2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 269, de 2021, nos termos do art 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução n. 12/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais. ".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 263/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2021, que altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais".
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 269/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Resolução nº 12/2021, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.  ".
24/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Resolução n. 12, de 2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 269, de 2021, nos termos do art 104, caput, c/c o art. 114,  VII, do RICD.