MPV 1012/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14156/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/12/2020

Ementa

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.

Indexação

Alteração, lei federal, ampliação, prazo, Plano Nacional de Cultura (PNC), política pública, política cultural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/12/2020 a 03/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2021.
Congresso Nacional: 01/12/2020 a 11/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

01/12/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14156/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 234/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA MSC 234/21: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação de partes vetadas (MSC 746/21-PE): DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/12/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.

•

Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020.

07/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616.

10/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 5, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)

03/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

04/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 931/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Comissão n. 5, apresentada à MPV n. 1.012/2020".

04/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 931/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de Emenda de Comissão n. 5 apresentada à Medida Provisória n. 1.012/2020, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

04/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

04/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 447/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.012/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).

05/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas 1 a 14, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e, em bloco, de todas as Emendas, com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nº 4/2020 - e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 - e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.012, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pela Relatora da Comissão Mista.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.012-A/2020) - (PLV 5/2021).

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "[EMENTA!]".

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 5, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1012/2020, que Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC..

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2021/SGM-P.

12/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 117/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

01/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14156/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 234/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA MSC 234/21: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação de partes vetadas (MSC 746/21-PE): DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01.

24/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 218-CN, de 20/08/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1012, de 2020.

14/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 11/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1012/2020 Emendas apresentadas

MPV 1012/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/12/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1012/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1012/2020

Autógrafo

05/05/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1012/2020 (MPV101220)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV101220 => MPV 1012/2020

Parecer Proferido em Plenário

05/05/2021

Benedita da Silva

PRLP 1 => MPV 1012/2020

Parecer Preliminar de Plenário

04/05/2021

Benedita da Silva

Parecer à MPV 1.012/2020.

RDF 1 => MPV 1012/2020

Redação Final

05/05/2021

Benedita da Silva

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.

PRLP 2 => MPV 1012/2020

Parecer Preliminar de Plenário

05/05/2021

Benedita da Silva

Parecer à MPV 1012/2020.

MPV 1012/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 706/2020

Mensagem

04/12/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.012, de 1º de dezembro de 2020 que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC".