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PL 6625/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7524/1986
Origem: PEC 267/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ITAMAR FRANCO - PMDB/MG 15/10/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIÃO POLITICOS OU FILOSOFICOS.
Indexação
DISPENSA, APLICAÇÃO, REGULAMENTO, DISCIPLINA, MILITAR, MILITAR DA RESERVA, MILITAR INATIVO, FORÇAS ARMADAS, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, POLITICA NACIONAL, FILOSOFIA, IDEOLOGIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.524/86. DOFC 18 07 86 PAG 10643 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 85 PAG 12159 COL 01.
15/10/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CSN.
08/11/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 03 86 PAG 1045 COL 01.
05/03/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 01 04 86 PAG 1350 COL 01.
18/03/1986 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
RELATOR DEP RUI LINO.
23/04/1986 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO BATISTA FAGUNDES.
14/05/1986 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO BATISTA FAGUNDES.
21/05/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6625-A/85. DCN1 22 05 86 PAG 4263 COL 01.
09/06/1986 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 06 86 PAG 5471 COL 03.
10/06/1986 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02.
11/06/1986 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.
24/06/1986 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 25 06 86 PAG 6687 COL 01.
04/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF, PELO OF 308/86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 14/86.
17/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.524/86. DOFC 18 07 86 PAG 10643 COL 02.