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PL 8132/2017
Projeto de Lei
Origem: PLS 38/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSB/GO 01/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2017 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8.965/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.965-A/2017).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF. 775/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2017, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
01/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8132/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 676 COL 01. VOL I.
23/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
30/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
31/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8965/2017.
21/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7700/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.132, de 2017, que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. '".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7701/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.132, de 2017, que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. '".
05/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 8965/2017, apensado.
06/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer do relator.
• Aprovado o Parecer.
06/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
06/12/2017 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 7701/2017 do Sr. Jovair Arantes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.132, de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. "
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7701/2017 => PL 8132/2017.
06/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 706 COL 01, Letra A.
06/12/2017 Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria.
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
• Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Encerrada a discussão.
• Votação do destaque de Preferência para votação do PL nº 8.965, de 2017, sobre o PL nº 8.132, de 2017, apresentado pela bancada do PSD - DTQ 1.
• Aprovada a Preferência.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 8.965, de 2017.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.965-A/2017).
06/12/2017 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8.965/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).
• Arquivado.
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei n. 8.965/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).