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PL 1028/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Mano - PL/CE 24/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativas a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano pelo prazo de noventa dias em razão das dificuldades econômicas geradas pelas medidas de combate ao Covid-19.
Indexação
Suspensão, prazo determinado, processo judicial, ação de despejo, imóvel urbano, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2020 Apense-se à(ao) PL-827/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 101027/2020, pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE), que: "Dispõe sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativas a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano pelo prazo de noventa dias em razão das dificuldades econômicas geradas pelas medidas de combate ao Covid-19".
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
04/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 583/2020, pelo Deputado Júnior Mano  (PL/CE), que "Requerimento de Apensação para Tramitação Conjunta - Matéria correlata - identidade de objetos, art. 142, caput, RICD".
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-827/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 480.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no  Requerimento n. 583/2020, conforme o seguinte teor:  "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 583/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, porquanto o Projeto de Lei n. 1.179/2020 foi remetido ao Senado Federal em 15/5/2020. Publique-se."
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 827/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1028/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2020 Apense-se à(ao) PL-827/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1028/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 583/2020 Requerimento de Apensação 04/04/2020 Júnior Mano Requerimento de Apensação para Tramitação Conjunta - Matéria correlata - identidade de objetos, art. 142, caput, RICD.