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PL 23/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13979/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/02/2020
Ementa
Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme inciso II, do art. 34, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13979/2020. DOU 07/02/20 PÁG 01 COL 01.
12/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 31/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 04/02/2020 (revisão do Sileg).
Apresentação da Mensagem n. 28/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coro n avírus'".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 46/2020, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que "[EMENTA!]".
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme inciso II, do art. 34, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2846
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CSSF.
Encaminhado à CTASP.
04/02/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 23, de 2020, oriundo do Poder executivo.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 46/2020.
04/02/2020 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
04/02/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 23/2020, do
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pelo Substitutivo Reformulado apresentado.
04/02/2020 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário 1 e 3; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 5, 8, 11 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das demais.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 23, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda 9 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 9.
Retirado o DTQ 1: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado da expressão "decorrente do coronavírus" constante no art. 1º do PL 23/2020, com o intuito de suprimir do texto. (161, I)
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do inciso VI, do art. 3º do PL 23/2020. (161, I)
Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda 1. (161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2020).
04/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/20/SGM-P.
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13979/2020. DOU 07/02/20 PÁG 01 COL 01.
Recebimento do Ofício nº  16/2020 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
12/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 31/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.