PL 4515/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Professor Victório Galli - PMDB/MT | 10/10/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Isenta as Áreas de Preservação Permanentes e as Reservas Legais de pagamento do ITR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei da Política Agrícola, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), reserva legal, área de preservação permanente, benefício fiscal, tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2012 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/10/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4515/2012, pelo Deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34528 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSDB-PR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
01/11/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Nishimori (PSDB-PR). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSDB-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2013) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33435 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Akira Otsubo (PMDB-MS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.515/12, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2012 apresentada na CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.515/12, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda nº 1/2012 apresentada na CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-421/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.515/2012, da Emenda nº 01/2012 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.515/2012 e pela rejeição da Emenda nº 1/2012 apresentada na CAPADR e do Substitutivo da CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), para atualizar a legislação orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela não implicação do Projeto de Lei nº 4515/2012, da Emenda 1/2012 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da CAPADR em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4515/2012, e pela rejeição da Emenda 1/2012 apresentada na CAPADR, e do Substitutivo da CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2020 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4515/2012 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4515/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2012 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4515/2012 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CAPADR => PL 4515/2012 | Parecer do Relator | 16/04/2013 | Luiz Nishimori | Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSDB-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CAPADR => PL 4515/2012 | Substitutivo | 16/04/2013 | Luiz Nishimori | |||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CAPADR => PL 4515/2012 | Parecer de Comissão | 07/08/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSDB-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 4515/2012 | Parecer do Relator | 22/05/2014 | Akira Otsubo | Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.515/12, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2012 apresentada na CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.515/12, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda nº 1/2012 apresentada na CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CFT => PL 4515/2012 | Parecer do Relator | 27/11/2015 | Manoel Junior | Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.515/2012, da Emenda nº 01/2012 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.515/2012 e pela rejeição da Emenda nº 1/2012 apresentada na CAPADR e do Substitutivo da CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CFT => PL 4515/2012 | Parecer do Relator | 22/09/2016 | Manoel Junior | Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela não implicação do Projeto de Lei nº 4515/2012, da Emenda 1/2012 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da CAPADR em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4515/2012, e pela rejeição da Emenda 1/2012 apresentada na CAPADR, e do Substitutivo da CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||