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PEC 451/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Tenorio - PMN/AL 16/12/2009
Ementa
Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.
Explicação da Ementa
Adequa o texto constitucional ao sistema unicameral.
Indexação
Legislativo, criação, Assembléia Unicameral, extinção, Senado, Câmara dos Deputados, critérios, elegibilidade, período, mandato, perda do mandato, direitos políticos, legislatura, competência, Congresso Nacional, Congressista, âmbito federal, sistema político.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/01/2010
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 451/2009 (2)
PEC 456/2010; PEC 437/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 456/2010, apensada.


Tramitação
Data Andamento
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL).
21/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas apostas à PEC 451/09.
19/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-456/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011.
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7610/2013, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 451/2009 que "Institui o unicameralismo para o parlamento brasileiro"".
11/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
13/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 456/2010, apensada.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015.
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015.
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-437/2018.
30/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (DEM-MG), para reexame, em função da apensação da PEC 437/2018.
03/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 451/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/01/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 451/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 451/2009 Parecer do Relator 13/09/2013 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 456/2010, apensada.
PEC 451/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7610/2013 => PEC 451/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/04/2013 Francisco Tenório Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 451/2009 que "Institui o unicameralismo para o parlamento brasileiro".