Imprimir

PL 4224/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9956/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALDO REBELO - PCDOB/SP 05/03/1998
Ementa
Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Indexação
Proibição, instalação, bomba, abastecimento, combustível,  operação, consumidor, usuário, posto de gasolina, descumprimento, aplicação, multa, empresa, infrator, companhia distribuidora, (MME), normas, fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 98 PAG 6434 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9956/00. DOFC 13 01 00 PAG 0001 COL 01..
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO REBELO.
14/03/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 98 PAG 6434 COL 02.
18/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CME.
03/04/1998 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/04/1998 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP LUCIANO ZICA.
04/11/1998 Comissão de Minas e Energia (CME)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0170 COL 01.
16/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
06/05/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP SALATIEL CARVALHO.
07/05/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99.
17/05/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/07/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEFERIDO OF PRES 91/99, DA CTASP, REVENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI, O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA CTASP, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CME.
01/07/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CTASP, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
01/07/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26 10 99 PAG 50782 COL 01.
09/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
10/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 4519/98 E PL. 991/99, APENSADOS.
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, A ESTE, E CONTRÁRIO AOS PL. 4519/98, PL. 991/99 E PL. 1189/99, APENSADOS. (PL. 4224-A/98). DCD 15 09 99 PAG 41649 COL 02.
10/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
15/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP GERVÁSIO SILVA.
22/09/1999 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ALDO RABELO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 23 09 99 PAG 43996 COL 02.
23/09/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERVASIO SILVA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS PL. 4519/98, PL. 991/99 E PL. 1189/99, APENSADOS. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 24 09 99 PAG 44406 COL 01.
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERVASIO SILVA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
24/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
27/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CME, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 4224-B/98). DCD 15 09 99 PAG 41654 COL 01. REP: DCD 06 11 99 PAG 52923 COL 01.
05/10/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 06 10 99. DCD 06 10 99 PAG 47128 COL 02.
06/10/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 07 10 99 PAG 47641 COL 01.
07/10/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). DCD 08 10 99 PAG 47847 COL 02.
13/10/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 14 10 99 PAG 48543 COL 01.
19/10/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 10 99 PAG 49793 COL 02.
20/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CME E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4224-C/98.
20/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA E REJEIÇÃO DOS PL. 4519/98, PL. 991/99, PL. 1189/99, PL. 1418/99, PL. 1523/99, APENSADOS, CONTRA O VOTO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
21/10/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP RICARDO MARANHÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO PELO DEP PAULO ROCHA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERVASIO SILVA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, PELO DEP ALDO REBELO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS OS PROJETOS APENSADOS: PL. 4519/98; PL. 991/99; PL. 1418/99; 1523/99; PL. 1796/99. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
21/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4224-D/98. DCD 22 10 99 PAG 50253 COL 01.
26/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/311/99.
23/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1499-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
12/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9956/00. DOFC 13 01 00 PAG 0001 COL 01..
18/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 242-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.