PL 3866/2012 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Felipe Bornier - PSD/RJ | 15/05/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
28/05/2012 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3866/2012 (2) | |||||||||||||||||||||||
PL 4068/2012; PL 5480/2013 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3866/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares". | ||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 16/05/12 PÁG 17213 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012 | ||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CEC. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4068/2012. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
12/07/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) | ||||||||||||||||||||||
09/08/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 4068/2012, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
22/10/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2012) | ||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5480/2013. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
18/06/2013 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 4068/2012, e do PL 5480/2013, apensados, na forma do substitutivo em anexo. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende absteve-se de votar. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4068/2012, PL-5480/2013 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43864 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||
13/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013) | ||||||||||||||||||||||
11/02/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) | ||||||||||||||||||||||
22/07/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Eleuses Paiva, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL'S nºs 3.866/2012, do 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados; bem como o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela aprovação dos PL'S nºs 3.866/2012, e do 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados, nos termos do Substitutivo da CEC. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN) | ||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.866/12, do PL nº 4.068/12, do PL nº 5.480/13 e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.866/12, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.068/2012 e do PL nº 5.480/2013, apensados. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Walter Alves | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.866/2012, dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.866/2012 e do Substitutivo da CE, com submenda, e pela rejeição dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Walter Alves | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.866/2012, dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação (CE); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.866/2012 e do Substitutivo da CE, com submenda, e pela rejeição dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA) | ||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.866/2012, dos PL's 4.068/2012, 5.480/2013, apensados e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.866/2012; dos PL's 4.068/2012, 5.480/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CE. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
11/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), para revisão de seu parecer. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3866/2012, principal, dos PL's 4068/2012, 5480/2013, apensados e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3866/2012, dos PL's 4068/2012, 5480/2013, apensados, e do Substitutivo da CE com Subemenda. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4068/2012, PL-5480/2013 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 337 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ) | ||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018) | ||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||