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PL 2551/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 05/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 01/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação.


07/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2551/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 346 COL 01.
18/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
25/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
26/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2015)
08/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação.
07/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Aprovado o Parecer por unanimidade.
08/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 577 COL 01, Letra A.
08/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC)
09/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016)
21/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Angela Albino (PCdoB-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
04/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
05/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
13/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2017)
26/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2019.
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
07/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2019)
21/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação, com substitutivo.
05/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)
11/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
04/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.