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PL 2899/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luis Barbosa - PPB/RR 25/04/2000
Ementa
Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.
Indexação
Obrigatoriedade, graduação superior, bacharel, ciências jurídicas, curso superior, direito, advogado, exercício, nomeação, cargo, delegado de polícia, equiparação, denominação, registro (OAB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2000 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LUIS BARBOSA.
09/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
09/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 10 05 00 PAG 23477 COL 01.
17/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.
26/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
08/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA.
14/09/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA.
18/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA.
(PL. 2899-A/00).
26/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA.
22/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade.
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:39 Reunião
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Vicente Arruda).
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
16/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO publicado no DCD de 16/5/2002, Letra B, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
24/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 24 05 a 07 06 02.
DCD 24 05 02 Pág 26087 Col 01.
06/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 242/02, do Dep  Salomão Cruz, contra o parecer inconstitucional da CCJR a este Projeto.
DCD 18 06 02 Pág 31027 Col 01.
06/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Salomão Cruz (PFL-RR).
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2899/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2000 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 2899/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2899/2000 Parecer do Relator 10/08/2001 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade.
PAR 1 CCJC => PL 2899/2000 Parecer de Comissão 08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2899/2000 Parecer do Relator 14/09/2000 Eduardo Seabra PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA.
PAR 1 CE => PL 2899/2000 Parecer de Comissão 16/05/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
PL 2899/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 242/2002 => PL 2899/2000 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 06/06/2002 Salomão Cruz Recorre, com base no art. 132, § 2º do RI, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o Pl. 2899/00.