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PL 4481/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11095/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ganime - NOVO/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Vinicius Poit - NOVO/SP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP 04/09/2020
Ementa
Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.
Indexação
Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade civil administrativa, sociedade empresária, sociedade simples, partido político, organização religiosa, empresa individual de responsabilidade limitada, fundação privada, sociedade simples, sociedade estrangeira, prática, ato lesivo à administração pública. _Pessoa jurídica, contratação, Administração pública, bens, serviços, obra pública, obra de grande porte, exigência, meios, procedimentos, integridade, auditoria, incentivo, denúncia, irregularidade, âmbito, empresa, inclusão, licitação, program de integridade. _Ampliação, prescrição, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-11095/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11095/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4481/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto. ".
08/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2547/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.481, de 2020 que “Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.”".
19/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2597/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto".
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.547/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
06/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.597/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11095/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 239.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-11095/2018
Recebimento pela CTASP.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11095/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4481/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-11095/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4481/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2547/2020 Requerimento 08/10/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.481, de 2020 que “Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.”
REQ 2597/2020 Requerimento 19/10/2020 Felipe Rigoni Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4481 de 2020.