PL 3769/1997

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9797/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

MARIA ELVIRA - PMDB/MG

23/10/1997

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS- nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Indexação

Obrigatoriedade, hospital público, convênio, (SUS), realização, cirurgia plástica, reconstrução, mama, mulher, vítima, câncer.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

14/11/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36585 COL 01. REP: DCD 04 12 97 PAG 39835 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9797/99. DOFC 07 05 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/10/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.

14/11/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36585 COL 01. REP: DCD 04 12 97 PAG 39835 COL 01.

24/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

24/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

27/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.

30/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

07/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.

20/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALLI. PL. 3769-A/97.

21/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

04/06/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO RI,

04/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEXIEIRA, LIDER DO PDT; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; PAUDERNEY AVELINO, EM APOIAMENTO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 03 99 PAG 7802 COL 01.

09/03/1999

Plenário (PLEN) - 19:21 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSAO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SAULO PEDROSA, IVAN PAIXÃO, JORGE COSTA, DR HELENO, FERNANDO CORUJA E LUIZA ERUNDINA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA - PP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR 01 HORA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEO WALTER PINHEIRO: SIM-117; NÃO-316; ABST-01; TOTAL-434: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 03 99 PAG 8315 COL 01.

09/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 3769-B/97.

10/03/1999

Plenário (PLEN)

•

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 11 03 99 PAG 8628 COL 01.

11/03/1999

Plenário (PLEN)

•

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SAULO PEDROSA, CELSO GIGLIO, ARNALDO FARIA DE SA, WALTER PINHEIRO E RENILDO LEAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA ADITIVA 01, PELO DEP DR HELIO; EMENDA ADITIVA 02, PELA DEP MARIA LUCIA; EMENDA SUPRESSIVA, PELA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO E EMENDA DE PLENARIO 03, PELO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER RETIRADA A EMENDA ADITIVA 01, PELO AUTOR, DEP DR. HELIO. RETIRADA A EMENDA ADITIVA 02, PELA AUTORA DEP MARIA LUCIA. RETIRADA A EMENDA SUPRESSIVA PELA RELATORA DA CCJR, DEP NAIR XAVIER LOBO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03 EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03 EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZA ERUNDINA E REGIS CAVALCANTE. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO.

11/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3769-C/97. DCD 12 03 99 PAG 9023 COL 02.

12/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 15 03 99.

15/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OFICIO PS- GSE/43/99.

20/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 347/99 DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

06/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9797/99. DOFC 07 05 99 PAG 0001 COL 01.

12/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 384/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3769/1997 Emendas apresentadas