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PL 2282/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 191/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Airton Félix Cirilo - PT/CE |
22/06/2021 |
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Ementa |
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"Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet." |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Código de Defesado Consumidor, concessionária de serviço de telecomunicação, serviços, atendimento não presencial, oferecimento, opção, cancelamento, desistência, contrato, software aplicativo, internet. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/07/2021 |
Apense-se à(ao) PL-191/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2282/2021, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "“Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet.”". |
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06/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-191/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 432 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2282/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/07/2021 |
Apense-se à(ao) PL-191/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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