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PL 6898/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5958/2013
Origem: PLS 672/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB/TO 14/02/2017
Ementa
Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Indexação
Criação, Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA), diretrizes, União, parceria, Estado Distrito Federal, Município, setor privado, redução, desperdício de alimentos,  perda, alimento,  procedimento, doação de alimento, banco de alimentos. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), doação de alimento, prazo de validade._Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, descarte, alimento industrializado, alimento in natura, prazo de validade, multa. _Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, proibição, descarte, alimento industrializado, alimento in natura, prazo de validade, aterro sanitário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2017 Apense-se à(ao) PL-5958/2013. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6898/2017 (5)
PL 4163/2021 (2), PL 2407/2022 (1), PL 5247/2023; PL 1736/2022; PL 2895/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 78/17 do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 672, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e aLei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010".
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6898/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
".
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5958/2013. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/17 PÁG 205 COL 01. VOL I.
14/03/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-5958/2013
06/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5958/2013
18/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5958/2013
16/10/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9199/2018, pelo Deputado Freire Júnior (MDB-TO), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PL 6898/2017 - origem Senado Federal, PLS 672/2015 - Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que se encontra apensado ao PL 5958/2013, origem Senado Federal PLS - 102 de 2012 -  Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4163/2021.
27/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1736/2022.
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2895/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6898/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2017 Apense-se à(ao) PL-5958/2013. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6898/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9199/2018 => PL 6898/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/10/2018 Freire Júnior Requer regime de urgência para a apreciação do PL 6898/2017 - origem Senado Federal, PLS 672/2015 - Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que se encontra apensado ao PL 5958/2013, origem Senado Federal PLS - 102 de 2012 -  Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.