PL 6898/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 5958/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 672/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB/TO | 14/02/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA), diretrizes, União, parceria, Estado Distrito Federal, Município, setor privado, redução, desperdício de alimentos, perda, alimento, procedimento, doação de alimento, banco de alimentos. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), doação de alimento, prazo de validade._Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, descarte, alimento industrializado, alimento in natura, prazo de validade, multa. _Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, proibição, descarte, alimento industrializado, alimento in natura, prazo de validade, aterro sanitário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/03/2017 | Apense-se à(ao) PL-5958/2013. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6898/2017 (5) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4163/2021 (2), PL 2407/2022 (1), PL 5247/2023; PL 1736/2022; PL 2895/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício nº 78/17 do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 672, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e aLei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/02/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6898/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010. ". |
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09/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-5958/2013. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/17 PÁG 205 COL 01. VOL I. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-5958/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5958/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5958/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9199/2018, pelo Deputado Freire Júnior (MDB-TO), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PL 6898/2017 - origem Senado Federal, PLS 672/2015 - Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que se encontra apensado ao PL 5958/2013, origem Senado Federal PLS - 102 de 2012 - Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4163/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1736/2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2895/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6898/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/03/2017 | Apense-se à(ao) PL-5958/2013. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6898/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9199/2018 => PL 6898/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 16/10/2018 | Freire Júnior | Requer regime de urgência para a apreciação do PL 6898/2017 - origem Senado Federal, PLS 672/2015 - Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que se encontra apensado ao PL 5958/2013, origem Senado Federal PLS - 102 de 2012 - Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação. | ||||||||||||||||||||||||||||||