PLP 187/1997

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 121/2006

Origem:

AV 2520/2004

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Mário Negromonte - PSDB/BA

12/08/1997

Ementa

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 121/2006. DOU 10 02 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC nº 77/06-PE. Razões do veto: DOU 10 02 06 PÁG 03 COL 01.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/1997

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Mário Negromonte

28/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CREDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

28/08/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 08 97 PAG 24367 COL 01.

29/08/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CREDN.

24/09/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP PEDRO VALADARES.
DCD 25 09 97 PAG 29469 COL 01.

05/11/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDA.

10/12/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.

23/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

10/03/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP AIRTON CASCAVEL.

19/03/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CREDN.

14/04/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, FAVORÁVEL A ESTE COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CREDN.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

02/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho

15/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

29/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CREDN, CVT, CFT (ART. 54) e CCJR (ART. 54).
(Novo despacho).

28/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Félix Mendonça

10/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas adotadas pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.

31/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

27/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e das emendas das Comissões CVT e CREDN.

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho

11/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.

•

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação dos Pareceres da CRE, CVT, CFT e CCJC.
DCD 19 12 03 PÁG 56680 COL 02, Letra A.

20/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1092/03 pelo Dep. Mário Negromonte ao PLP nº 187/97.
DCD 21 08 03 PÁG 39545 COL 01.

20/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1092/2003, pelo Dep. Mário Negromonte

08/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.

09/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.

10/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1092/2003 do Sr. Mário Negromonte que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 187/1997.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1092/2003 => PLP 187/1997.

10/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5769 COL 02.

17/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.

22/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23/03/05 PÁG 8368 COL 02.

12/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.

13/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.

02/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

03/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.

09/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.

10/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Retirado de pauta de Ofício.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a inversão de pauta a fim de que este PLP 187/97, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta.

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00 Sessão

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Nélio Dias, na qualidade de Líder do PP, que solicita preferência para a votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário sobre o Projeto de Lei Complementar nº 187, de 1997.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334.

•

Prejudicado o Projeto inicial e as Emendas adotadas pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Paulo Afonso.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 187-B/97). DCD 08 12 05 PÁG 59709 COL 01.

09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/673/05.

09/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 121/2006. DOU 10 02 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC nº 77/06-PE. Razões do veto: DOU 10 02 06 PÁG 03 COL 01.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 15.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.