PLP 187/1997

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 121/2006

Origem:

AV 2520/2004

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Mário Negromonte - PSDB/BA

12/08/1997

Ementa

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.

Indexação

Criação, Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, transporte de carga, caminhão, planejamento, politica nacional, cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, incentivo, formação profissional, pessoal, civil, militar, empregado, transito, segurança publica, proposta, alteração, legislação penal, realização, campanha educativa, esclarecimentos, orientação, transportador, proprietario, veiculos, organização, sistema, informações, composição, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), formação, Fundo Nacional de Combate ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, financiamento, aparelhamento, modernização, proibição, desmonte, caminhão, inexistencia, baixa, competencia, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fixação, instalação, equipamento obrigatório, dispositivo antifurto, sinalização, documentação, obrigatoriedade, empresa, utilização, manifestação, carga, redução, valor, prêmio, seguros, empresa de seguros, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 121/2006. DOU 10 02 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC nº 77/06-PE. Razões do veto: DOU 10 02 06 PÁG 03 COL 01.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/1997

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Mário Negromonte

28/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CREDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

28/08/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 08 97 PAG 24367 COL 01.

29/08/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CREDN.

24/09/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP PEDRO VALADARES.
DCD 25 09 97 PAG 29469 COL 01.

05/11/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDA.

10/12/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.

23/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

10/03/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP AIRTON CASCAVEL.

19/03/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CREDN.

14/04/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, FAVORÁVEL A ESTE COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CREDN.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

02/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho

15/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

29/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CREDN, CVT, CFT (ART. 54) e CCJR (ART. 54).
(Novo despacho).

28/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Félix Mendonça

10/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas adotadas pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.

31/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

27/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e das emendas das Comissões CVT e CREDN.

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho

11/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.

•

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação dos Pareceres da CRE, CVT, CFT e CCJC.
DCD 19 12 03 PÁG 56680 COL 02, Letra A.

20/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1092/03 pelo Dep. Mário Negromonte ao PLP nº 187/97.
DCD 21 08 03 PÁG 39545 COL 01.

20/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1092/2003, pelo Dep. Mário Negromonte

08/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.

09/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.

10/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1092/2003 do Sr. Mário Negromonte que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 187/1997.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1092/2003 => PLP 187/1997.

10/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5769 COL 02.

17/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.

22/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23/03/05 PÁG 8368 COL 02.

12/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.

13/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.

02/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

03/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.

09/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.

10/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Retirado de pauta de Ofício.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a inversão de pauta a fim de que este PLP 187/97, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta.

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00 Sessão

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Nélio Dias, na qualidade de Líder do PP, que solicita preferência para a votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário sobre o Projeto de Lei Complementar nº 187, de 1997.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334.

•

Prejudicado o Projeto inicial e as Emendas adotadas pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Paulo Afonso.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 187-B/97). DCD 08 12 05 PÁG 59709 COL 01.

09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/673/05.

09/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 121/2006. DOU 10 02 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC nº 77/06-PE. Razões do veto: DOU 10 02 06 PÁG 03 COL 01.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 15.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 187/1997 Emendas apresentadas

PLP 187/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/08/1997

DESPACHO A CREDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

29/05/2001

Despacho à CREDN, CVT, CFT (ART. 54) e CCJR (ART. 54).
(Novo despacho).

PLP 187/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 187/1997

Parecer do Relator

11/06/2002

Zenaldo Coutinho

PAR 1 CCJC => PLP 187/1997

Parecer de Comissão

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.

PEP 1 CCJC => PLP 187/1997

Parecer às Emendas de Plenário

07/12/2005

Paulo Afonso

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 187/1997

Parecer do Relator

10/10/2001

Félix Mendonça

PAR 1 CFT => PLP 187/1997

Parecer de Comissão

28/01/2003

Comissão de Finanças e Tributação

PEP 1 CFT => PLP 187/1997

Parecer às Emendas de Plenário

07/12/2005

José Carlos Machado

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PLP 187/1997

Parecer do Relator

05/11/1997

Pedro Valadares

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDA.

PAR 1 CREDN => PLP 187/1997

Parecer de Comissão

02/10/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

PEP 1 CREDN => PLP 187/1997

Parecer às Emendas de Plenário

07/12/2005

Luiz Sérgio

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PLP 187/1997

Parecer do Relator

19/03/1999

Airton Cascavel

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CREDN.

PAR 1 CVT => PLP 187/1997

Parecer de Comissão

11/07/2002

Comissão de Viação e Transportes

PEP 1 CVT => PLP 187/1997

Parecer às Emendas de Plenário

07/12/2005

Moroni Torgan

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PLP 187/1997

Redação Final

07/12/2005

Paulo Afonso

Redacao Final

PLP 187/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1092/2003 => PLP 187/1997

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/08/2003

Mário Negromonte

Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 187/1997.