PL 775/1983 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 04/05/1983 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
DEFINE NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, CARACTERIZA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA, FIXA AS DIRETRIZES, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS, DITA NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE AREAS URBANAS, CRIA O DIREITO DE PREEMPÇÃO (PREFERENCIA) E O DIREITO DE SUPERFICIE EM RELAÇÃO AOS TERRENOS URBANOS). | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
13/07/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO AV 1372-SUPAR, DA PR, ENCAMINHANDO MSC06831989, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
04/05/1983 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO SEN ALOYSIO CHAVES. DCN2 05 05 83 PAG 1462 COL 02. | ||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP BOCAYUVA CUNHA. DCN1 05 05 83 PAG 2762 COL 03. | ||||||||||||||||||||
05/05/1983 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJ E CI. | ||||||||||||||||||||
05/05/1983 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 05 83 PAG 2831 COL 03. | ||||||||||||||||||||
12/05/1983 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DE 12 05 83, DO DEP PEDRO SAMPAIO, SOLICITANDO SEJA OUVIDA A CEIC SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 13 05 83 PAG 3187 COL 02. | ||||||||||||||||||||
30/05/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA (AVOCADO). DCN1 11 06 83 PAG 5015 COL 03. | ||||||||||||||||||||
09/06/1983 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 38/83, DA CTLS, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 10 06 83 PAG 4817 COL 03. | ||||||||||||||||||||
30/06/1983 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 95/83, DA CCT, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 01 07 83 PAG 6217 COL 02. | ||||||||||||||||||||
09/08/1983 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP JOSE MELO. DCN1 10 08 83 PAG 6909 COL 03. | ||||||||||||||||||||
30/11/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
• | VISTA CONJUNTA AOS DEP JOÃO GILBERTO, RONDON PACHECO, HAMILTON XAVIER, CELSO BARROS E PIMENTA DA VEIGA. DCN1 24 03 84 PAG 0851 COL 02. | ||||||||||||||||||||
01/12/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO GILBERTO, SOLICITANDO QUE O TEXTO DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO FOSSE DISTRIBUIDO A TODAS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA OFERECIMENTO DE SUBSIDIOS. DCN1 24 03 84 PAG 0852 COL 03. | ||||||||||||||||||||
01/12/1983 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA E PUBLICAÇÃO DO RELATORIO PARA ESTUDOS. DCN1 02 12 83 PAG 14222 COL 01. | ||||||||||||||||||||
10/05/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 26 05 84 PAG 4489 COL 01. | ||||||||||||||||||||
12/06/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO GILBERTO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA APROVAÇÃO, COM ALTERAÇÕES AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR. | ||||||||||||||||||||
• | VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 25 08 84 PAG 8517 COL 02. | ||||||||||||||||||||
26/06/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | O RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, ACEITOU AS EMENDAS OFERECIDAS PELO DEP JOÃO GILBERTO, INCLUINDO-AS NA REDAÇÃO DEFINITIVA DO SUBSTITUTIVO, TENDO O DEP NILSON GIBSON CONCORDADO COM A RETIRADA DE SEU VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
• | VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 25 08 84 PAG 8518 COL 02. | ||||||||||||||||||||
24/08/1984 | COMISSÃO DO INTERIOR (CINT) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP LUCIO ALCANTARA. DCN1 25 08 84 PAG 8531 COL 01. | ||||||||||||||||||||
20/09/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP RAUL FERRAZ. DCN1 21 09 84 PAG 10429 COL 01. | ||||||||||||||||||||
23/11/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 111/84, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 3695/84 A ESTE. DCN1 24 11 84 PAG 14881 COL 01. | ||||||||||||||||||||
07/04/1986 | COMISSÃO DO INTERIOR (CINT) | ||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAUL FERRAZ. | ||||||||||||||||||||
15/04/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 08/86, DA CI, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 16 04 86 PAG 2233 COL 02. | ||||||||||||||||||||
05/04/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||
05/05/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR E CDUII. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89). | ||||||||||||||||||||
18/05/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 05 89 PAG 3689 COL 01. | ||||||||||||||||||||
01/06/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA. | ||||||||||||||||||||
25/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 33/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2191/89. DCN1 26 04 90 PAG 3441 COL 03. | ||||||||||||||||||||
26/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | AV 1372-SUPAR/C.CIVIL, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 006831989, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
13/07/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO AV 1372-SUPAR, DA PR, ENCAMINHANDO MSC06831989, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||