DEFERIDO AV 1372-SUPAR, DA PR, ENCAMINHANDO MSC06831989, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
| PL 775/1983 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 04/05/1983 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DEFINE NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, CARACTERIZA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA, FIXA AS DIRETRIZES, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS, DITA NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE AREAS URBANAS, CRIA O DIREITO DE PREEMPÇÃO (PREFERENCIA) E O DIREITO DE SUPERFICIE EM RELAÇÃO AOS TERRENOS URBANOS). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| NORMAS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO URBANO, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO URBANA, SOLO, NUCLEO URBANO, PROPRIEDADE, IMOVEL, ACESSO, HABITAÇÃO. DEFINIÇÃO, URBANIZAÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, LICENÇA, PARCELAMENTO, SOLO, EQUIPAMENTOS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIO, SERVIÇOS. COMPETENCIA, LEI MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, TAXA DE OCUPAÇÃO, INDICE, APROVEITAMENTO, TERRENO, PRAZO, VALIDADE, REQUISITOS, CONSTRUÇÃO. NORMAS, TRANSFERENCIA, DIREITOS, CONSTRUÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, CONCESSÃO, LEI MUNICIPAL, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, PREFEITURA. DEFINIÇÃO, AREA, URBANIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, TRANSFORMAÇÃO, ZONA RURAL, ZONA URBANA, UTILIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, TRANSPORTE, TRANSITO, SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO, HABITAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INDUSTRIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO HISTORICO, REGIÃO METROPOLITANA. DEFINIÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, (IPTU), CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO URBANO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TOMBAMENTO, CONCESSÃO, DIREITOS, SUPERFICIE, EDIFICAÇÃO. COMPETENCIA, PREFEITURA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, OCIOSIDADE, PRAZO, PROPRIETARIO, PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO. NORMAS, DIREITO DE PREFERENCIA, PREFEITURA, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, TERRENO, OBJETIVO, PROGRAMA, HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA. COMPETENCIA, (CNDU), POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, (MINTER). PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, ELABORAÇÃO, PLANO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO URBANO, DETERMINAÇÃO, VIZINHO, PARTE, PROPOSIÇÃO, IMPEDIMENTO, OCUPAÇÃO, SOLO. PROIBIÇÃO, URBANIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, ACESSO, PRAIA, MAR. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/07/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO AV 1372-SUPAR, DA PR, ENCAMINHANDO MSC06831989, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 04/05/1983 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO SEN ALOYSIO CHAVES. DCN2 05 05 83 PAG 1462 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO DEP BOCAYUVA CUNHA. DCN1 05 05 83 PAG 2762 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/1983 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ E CI. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/1983 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 05 83 PAG 2831 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 12/05/1983 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DE 12 05 83, DO DEP PEDRO SAMPAIO, SOLICITANDO SEJA OUVIDA A CEIC SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 13 05 83 PAG 3187 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 30/05/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA (AVOCADO). DCN1 11 06 83 PAG 5015 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 09/06/1983 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 38/83, DA CTLS, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 10 06 83 PAG 4817 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 30/06/1983 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 95/83, DA CCT, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 01 07 83 PAG 6217 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 09/08/1983 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO DEP JOSE MELO. DCN1 10 08 83 PAG 6909 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 30/11/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| • | VISTA CONJUNTA AOS DEP JOÃO GILBERTO, RONDON PACHECO, HAMILTON XAVIER, CELSO BARROS E PIMENTA DA VEIGA. DCN1 24 03 84 PAG 0851 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 01/12/1983 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO GILBERTO, SOLICITANDO QUE O TEXTO DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO FOSSE DISTRIBUIDO A TODAS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA OFERECIMENTO DE SUBSIDIOS. DCN1 24 03 84 PAG 0852 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 01/12/1983 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA E PUBLICAÇÃO DO RELATORIO PARA ESTUDOS. DCN1 02 12 83 PAG 14222 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/05/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 26 05 84 PAG 4489 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/06/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO GILBERTO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA APROVAÇÃO, COM ALTERAÇÕES AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR. | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 25 08 84 PAG 8517 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 26/06/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | O RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, ACEITOU AS EMENDAS OFERECIDAS PELO DEP JOÃO GILBERTO, INCLUINDO-AS NA REDAÇÃO DEFINITIVA DO SUBSTITUTIVO, TENDO O DEP NILSON GIBSON CONCORDADO COM A RETIRADA DE SEU VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 25 08 84 PAG 8518 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 24/08/1984 | COMISSÃO DO INTERIOR (CINT) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LUCIO ALCANTARA. DCN1 25 08 84 PAG 8531 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/09/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO DEP RAUL FERRAZ. DCN1 21 09 84 PAG 10429 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 23/11/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 111/84, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 3695/84 A ESTE. DCN1 24 11 84 PAG 14881 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/04/1986 | COMISSÃO DO INTERIOR (CINT) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAUL FERRAZ. | ||||||||||||||||||||
| 15/04/1986 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 08/86, DA CI, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 16 04 86 PAG 2233 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR E CDUII. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89). | ||||||||||||||||||||
| 18/05/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 05 89 PAG 3689 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA. | ||||||||||||||||||||
| 25/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 33/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2191/89. DCN1 26 04 90 PAG 3441 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 26/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | AV 1372-SUPAR/C.CIVIL, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 006831989, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 13/07/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO AV 1372-SUPAR, DA PR, ENCAMINHANDO MSC06831989, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||