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INC 443/2020
Indicação
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ 17/04/2020
Ementa
Sugere ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal
Federal, José Antonio Dias Toffoli, o arquivamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5581, que
trata da "interrupção de gravidez nas políticas de
saúde do País para mulheres grávidas infectadas pelo
vírus zica".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2021 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º inciso II, alínea "c", por contrariar o disposto no art. 113, I, ambos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 157/20201/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 443/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Sugere ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal
Federal, José Antonio Dias Toffoli, o arquivamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5581, que
trata da 'interrupção de gravidez nas políticas de
saúde do País para mulheres grávidas infectadas pelo
vírus zica'".
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º inciso II, alínea "c", por contrariar o disposto no art. 113, I, ambos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 157/20201/SGM/P
25/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2021.