PL 1424/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
José Carlos Aleluia - DEM/BA | 27/06/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
27/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35293 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
13/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 41/2008 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "requer, nos termos do art. 52, § 4°, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata do PL 1424/2007, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia." | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que requer, nos termos do art. 52, § 4°, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata (pendente de parecer) o PL 1424/2007, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2415 de 2008, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 1.424/07. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani e Silvinho Peccioli. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com complementação de voto, Deputado Indio da Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda, em 25/03/2008. Vista conjunta da Complementação de Voto aos Deputados Hugo Leal, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. |
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04/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. Durante a verificação da votação de requerimento de adiamento da votação a sessão foi encerrada por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||