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PL 7209/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10834/2003
Origem: MSC 805/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/09/2002
Ementa
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Indexação
Fixação, valor, tabela, taxa de fiscalização, produto controlado, Exército, isenção, pagamento, taxas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, autarquia, fundação pública, instituição educacional, instituição de pesquisa, hospital, pessoa física, pessoa jurídica, utilização, produto, fertilizante, purificação, água, fabricante, arma de brinquedo.
_Alteração, Decreto Federal, fixação, penalidade, pena de advertência, valor, multa, interdição, cassação, violação, regulamento, fiscalização, produto controlado, Exército.
_Revogação, Decreto Lei Federal, criação, taxa de fiscalização, produto controlado, Exército.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2002 Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10834/03. DOFC 30 12 03 PAG 10 COL 02. Ed. Extra.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
27/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CREDN
24/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45404 COL 01.
30/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
09/01/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CFT
09/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 20/02/03 PÁG 03347 COL 02 Letra A.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
06/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
14/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR.
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 23 05 03 PÁG 22696 COL 02 Letra B.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 29 08 03 41244 COL 02 Letra C.
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 06 09 03 PÁG 43502 COL 02.
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2006/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e  24, II do RI.
17/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/960/03.
29/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10834/03. DOFC 30 12 03 PAG 10 COL 02.  Ed. Extra.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7209/2002    Emendas apresentadas
PL 7209/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/09/2002 Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7209/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7209/2002 Parecer do Relator 29/07/2003 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PL 7209/2002 Parecer de Comissão 19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RDF 1 CCJC => PL 7209/2002 Redação Final 18/09/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7209/2002 Parecer do Relator 07/05/2003 Antonio Cambraia Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 7209/2002 Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 7209/2002 Parecer do Relator 04/12/2002 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 7209/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.