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PL 1889/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Washington Reis - PMDB/RJ 02/08/2011
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, sequestro de bens, indiciado, processo judicial, bens móveis,  bens imóveis, inscrição, registro de imóveis, embargo, levantamento, perdimento de bens, restituição, utilização, bens, órgão público, absolvição, devolução, proprietário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2016 Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".
Apensados
Apensados ao PL 1889/2011 (3)
PL 1904/2011 (1), PL 2345/2019; PL 5523/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 09/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.904/11 e 5.523/13, apensados, com substitutivo.


28/08/2013 02:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/10/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1904/2011 e do PL 5523/2013, apensados, e da Emenda 1/2013 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1904/2011 e do PL 5523/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda 1/2013.


Tramitação
Data Andamento
02/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1889/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado".
02/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 03/08/11 PAG 38796 COL 02.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/2011
12/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1904/2011.
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1904/2011 apensada.
08/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI)
09/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
21/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.904/11, apensado.
21/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI)
27/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
18/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
09/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque.
15/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP).
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta , com anuência do Plenário.
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI)
13/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Não Deliberado.
04/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5523/2013.
09/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.904/11 e 5.523/13, apensados, com substitutivo.
12/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado.
30/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1904/2011, PL-5523/2013 apensadas.
03/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39199 COL 02, Letra A.
18/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
20/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1904/2011, e do PL 5523/2013, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 2 da CSPCCO, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CCJC.
14/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2014)
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1904/2011 e do PL 5523/2013, apensados, e da Emenda 1/2013 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1904/2011 e do PL 5523/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda 1/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2015.
09/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".
22/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à PL804510
28/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510, com as proposições PL-1904/2011, PL-5523/2013 apensadas.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1078/2019.
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1180/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.180/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.078/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.045/2010. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.078/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.078/2019: à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].".
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1889/2011    Emendas apresentadas
PL 1889/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/03/2016 Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".
PL 1889/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1889/2011 Substitutivo 03/04/2014 Vieira da Cunha Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.
PRL 2 CCJC => PL 1889/2011 Parecer do Relator 08/10/2014 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1904/2011 e do PL 5523/2013, apensados, e da Emenda 1/2013 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1904/2011 e do PL 5523/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda 1/2013.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSPCCO => PL 1889/2011 Voto em Separado 16/05/2012 Vanderlei Siraque Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
PRL 2 CSPCCO => PL 1889/2011 Parecer do Relator 09/08/2013 Otavio Leite Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.904/11 e 5.523/13, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 1889/2011 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.904/11 e 5.523/13, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1889/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 28/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão e destinação de bens relacionados à infração penal e das medidas assecuratórias a eles referentes.