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REC 90/2007 => PL 836/2003
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 836/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 27/08/2007
Ementa
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 836/2003, que disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
19/11/2008 Plenário (PLEN)
Em conseqüência, fica prejudicado o Recurso nº 92/07, apensado.
DCD de 20/11/08 PÁG 52541 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44489 COL 02.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o REC-92/2007 => PL-836/2003.
06/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/11/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00).
Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do Recurso, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, pelo Dep. Miro Teixeira , na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Recurso nº 90, de 2007. Sim: 280; Não: 99; Abstenção: 0; Total: 379.
Em conseqüência, fica prejudicado o Recurso nº 92/07, apensado.
DCD de 20/11/08 PÁG 52541 COL 01.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
Desapensação automática do Recurso 92/07 deste, face a aprovação deste.
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
30/08/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário