REC 90/2007 => PL 836/2003 | ||||||||||||||||||||||||||
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
PL 836/2003 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Regis de Oliveira - PSC/SP | 27/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 836/2003, que disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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19/11/2008 | Plenário (PLEN) Em conseqüência, fica prejudicado o Recurso nº 92/07, apensado. DCD de 20/11/08 PÁG 52541 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
27/08/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). | |||||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44489 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o REC-92/2007 => PL-836/2003. | |||||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
12/11/2007 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 18:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
13/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
14/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
18/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:50) | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||
19/11/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00). | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) e Dep. Gerson Peres (PP-PA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Recurso, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, pelo Dep. Miro Teixeira , na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Recurso nº 90, de 2007. Sim: 280; Não: 99; Abstenção: 0; Total: 379. | |||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, fica prejudicado o Recurso nº 92/07, apensado. DCD de 20/11/08 PÁG 52541 COL 01. |
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19/11/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do Recurso 92/07 deste, face a aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||
19/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER | |||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
REC 90/2007 => PL 836/2003 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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