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PL 4130/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11983/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 20/02/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Explicação da Ementa
Exige representação em algumas das condutas consideradas como contravenção penal, possibilitando ao ofendido e ao agente ofensor a conciliação por meio da autoridade policial.
Revogando dispositivos das Contravenções relativas à Polícia de Costumes", no artigo referente à Mendicância.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, exigência, ofendido, representação, autoridade policial, contravenção penal, fato, violação, local, objeto, exploração, fé pública, desabamento, construção, omissão, maus-tratos, animal, poluição, provocação, tumulto, falsidade, exercício profissional, clandestinidade, ilegalidade, comércio, indústria, atentado ao pudor, embriaguez, exumação, cadáver, revogação, dispositivos, mendigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11983/2009. DOU 17/07/09 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT - SP)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
29/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09161 COL 02.
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
10/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
14/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
10/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/10/2003
17/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo modificado.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
01/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/06/05 PAG 22968 COL 01 Letra A.
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 06/06/2005
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1034/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
08/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 123/2005.
10/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/394/05.
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.094/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44031 COL 01.
16/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11983/2009. DOU 17/07/09 PÁG 01 COL 02.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.543/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4130/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
PL 4130/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4130/2001 Parecer do Relator 06/11/2003 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 4130/2001 Substitutivo 06/11/2003 Ibrahim Abi-Ackel Revoga dispositivo da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais.
CVO 1 CCJC => PL 4130/2001 Complementação de Voto 19/05/2005 Ibrahim Abi-Ackel Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo modificado.
PAR 1 CCJC => PL 4130/2001 Parecer de Comissão 19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 4130/2001 Substitutivo 19/05/2005 Ibrahim Abi-Ackel Revoga dispositivo da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais.

RDF 1 CCJC => PL 4130/2001 Redação Final 22/06/2005 Darci Coelho