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MPV 842/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13729/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); revoga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018; e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, critério, desconto, liquidação, operação de crédito, crédito rural, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). _Revogação, dispositivo legal ,lei federal,  Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), desconto, liquidação,  operação de crédito, custeio, investimento, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), cooperativa de crédito, operação de crédito, Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer), Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), crédito rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2018 Proceda-se à retificação dos autógrafos na conformidade do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão de 4 de setembro de 2018. Oficie-se. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/06/2018 a 01/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/08/2018.
Senado Federal: 06/08/2018 a 19/08/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2018 a 22/08/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2018.
Congresso Nacional: 25/06/2018 a 06/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
25/06/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13729/2018. DOU 09/11/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 623/18-PE). Razões do veto: DOU 09/11/18 PÁG 37 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 12/06/19: DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 245/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (98) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
25/06/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/06/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 26/06/2018 a 01/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/08/2018.
Senado Federal: 06/08/2018 a 19/08/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2018 a 22/08/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2018.
Congresso Nacional: 25/06/2018 a 06/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 373-CN, de 10/07/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Cleber Verde para Presidente.
Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho para a Relatoria da Comissão Mista.
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2018.
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao plenário para leitura. Publique-se.
Recebido o Ofício nº 412/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 842/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 98(noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 351/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 842/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 842/2018, que conclui pelo PLV nº 25, de 2018.
Recebido o PLV nº 25, de 2018, da Comissão Mista da MPV 842/2018, que Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018..
04/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/18 PÁG 263 COL 01.
04/09/2018 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 412/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 842/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2018 - 9h31 - 203ª Sessão).
04/09/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 842, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 33 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 80 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 84 - DTQ 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Cleber Verde  (PRB-MA), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 842-A/2018 - PLV 25/2018).
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.016/18/SGM-P.
06/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 51, de 05/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
10/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 448(CN)/2018, subscrito pelo Sen. Eunício Oliveira - Presidente do Senado Federal, do seguinte teor: "Senhor Presidente, Participo a Vossa Excelência ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (Medida Provisória nº 842, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018". Considerando que até o momento não foram remetidos novos autógrafos e havendo tempo hábil para deliberação da matéria antes da perda de sua eficácia, devolvo a referida Medida Provisória a essa Casa para que se proceda as providências cabíveis".
15/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proceda-se à retificação dos autógrafos na conformidade do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão de 4 de setembro de 2018. Oficie-se. Publique-se.
Ofício nº 1100/2018/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto e envio de novos autógrafos.
16/10/2018 Plenário (PLEN)
Comunicação ao Plenário do encaminhamento ao Senado Federal do Ofício nº 1100/2018/SGM, que restitui o processado da Medida Provisória nº 842, de 2018, inclusos novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018, que corrigem inexatidão material constatada.
19/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  480/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
08/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13729/2018. DOU 09/11/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 623/18-PE). Razões do veto: DOU 09/11/18 PÁG 37 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 12/06/19: DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 245/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02.
22/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 554/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 842/2018.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 59-CN, de 20/02/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 842, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
11/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 230/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação dos vetos ao PLv 25/2018 (MPV 842/2018). Resultado: rejeitados, em parte, os vetos parciais.
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 294/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 842/2018    Emendas apresentadas
MPV 842/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2018 Ao plenário para leitura. Publique-se.
15/10/2018 Proceda-se à retificação dos autógrafos na conformidade do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão de 4 de setembro de 2018. Oficie-se. Publique-se.
MPV 842/2018    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 842/2018 Autógrafo 05/09/2018 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 842/2018 (MPV84218)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV84218 => MPV 842/2018 Parecer de Comissão 14/08/2018 Comissão Mista da MPV 842/2018 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 842/2018, sobre a Medida Provisória nº 842, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 842/2018 Redação Final 04/09/2018 Cleber Verde Redacao Final
MPV 842/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 351/2018 MESA => MPV 842/2018 Mensagem 04/09/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 842/2018, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018".