SIP 2/2017

Solicitação para instauração de processo

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

22/09/2017

Ementa

Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2017

Oficie-se ao Supremo Tribunal Federal comunicando o indeferimento da autorização para instauração de processo, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se, ainda, ao Supremo Tribunal Federal, em anexo, cópia deste despacho, do avulso da matéria e das atas das sessões em que se procedeu à discussão e à votação em Plenário da Solicitação para Instauração de Inquérito n. 2/2017. Arquive-se a documentação encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, com a observância do disposto no Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Oficie-se ao Supremo Tribunal Federal comunicando o indeferimento da autorização para instauração de processo, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se, ainda, ao Supremo Tribunal Federal, em anexo, cópia deste despacho, do avulso da matéria e das atas das sessões em que se procedeu à discussão e à votação em Plenário da Solicitação para Instauração de Inquérito n. 2/2017. Arquive-se a documentação encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, com a observância do disposto no Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebidos os Ofícios n. 4175/P e n. 4179/P, da Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que, nos termos da decisão proferida pelo Senhor Ministro Edson Fachin, em 21 de setembro de 2017, encaminham os inquéritos n. 4483 e 4327, em mídias digitais (pendrive), de acordo com a legislação vigente, para os fins de direito.

22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Mídias recebidas em anexo aos Ofícios n.s 4.175/P e 4.179/P, constantes, respectivamente, das folhas 12 e 27 dos autos originais (cópias digitalizadas dos Inquéritos 4.483 e 4.327).

•

Numere-se a Solicitação para Instauração de Processo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

•

Proceda-se à leitura da denúncia em Plenário, para conhecimento da Casa. Após, notifiquem-se os acusados e encaminhe-se a Solicitação para Instauração de Processo n. 2/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

•

Encaminhada à publicação no Suplemento ao DCD n. 166, de 23/09/2017.

•

Recebido o Ofício n. 4180/P, da Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que encaminha, em aditamento ao Ofício n. 4.179/P, de 21 de setembro de 2017, 2 (dois) dispositivos de armazenamento (HD n.s de série E2F2JJHG604CAF e E2FWJJHF711670) contendo os arquivos digitais dos autos do Inquérito n. 4327.

•

Mídias recebidas em anexo ao Ofício n. 4.180/P, constantes das folhas 279 e 280 dos autos originais (HD série n. E2FWJJHF711670 e HD série n. E2F2JJHG604CAF, respectivamente).

26/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Ofício n. 4180/P, com o seguinte teor: "Junte-se aos autos da Solicitação para Instauração de Processo n. 2/2017, observadas as cautelas a que se refere o artigo 7º e o artigo 12, inciso I, da Resolução n. 29/1993 c/c os artigos 20 e 21 do Ato da Mesa n. 45/2012 e com o art. 3º do Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se."

26/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura dos Ofícios n.s 4175/P e 4179/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, que encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327 (Sessão Deliberativa Extraordinária - 26/09/2017 - 11h30 - 274ª Sessão).

•

Leitura da Mensagem n. 25/2017, que comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, formulada pelo Ministério Público Federal, em razão de suposta prática das condutas descritas no art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (Sessão Deliberativa Extraordinária - 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).

•

Leitura do Ofício n. 1153/2017/SGM/P, que comunica a Sua Excelência o Senhor Eliseu Lemos Padilha o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, formulada pelo Ministério Público Federal, em razão de suposta prática das condutas descritas no art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (Sessão Deliberativa Extraordinária - 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).

•

Leitura do Ofício n. 1154/2017/SGM/P, que comunica a Sua Excelência o Senhor Wellington Moreira Franco o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, formulada pelo Ministério Público Federal, em razão de suposta prática das condutas descritas no art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei 12.850/2013, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (Sessão Deliberativa Extraordinária - 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).

27/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Expedido o Aviso n. 21/2017, que encaminha a Mensagem n. 25/2017, que comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação.(27/09/2017).

•

Expedido o Ofício n. 1153/2017/SGM/P, que comunica ao Senhor Eliseu Lemos Padilha, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (27/09/2017).

•

Expedido o Ofício n. 1154/2017/SGM/P, que comunica ao Senhor Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (27/09/2017).

•

Expedido o Aviso n. 22/2017, que encaminha a Mensagem n. 26/2017, a qual remete ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em aditamento à Mensagem n. 25/2017, conteúdo em mídia digital recebido pela Câmara dos Deputados por meio do Ofício n. 4180/P, da Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia.

27/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Prazo para apresentação de manifestação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco (10 sessões a partir de 28/09/2017)

28/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentada Manifestação do Acusado - Ministro de Estado Eliseu Lemos Padilha (Protocolada na Secretaria da Comissão às 13h20).

•

Apresentada Manifestação do Acusado - Ministro de Estado Wellington Moreira Franco (Protocolada na Secretaria da Comissão às 15h34).

•

Apresentada Manifestação do Acusado - Presidente da República Michel Miguel Elias Temer (Protocolada na Secretaria da Comissão às 16h).

05/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 220/2017, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ), que: "Requer que designação de deputado de uma agremiação para integrar vaga pertencente a outra, na CCJC, seja submetida ao plenário dessa comissão, para que sobre ela soberanamente delibere".

10/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada

10/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória.

•

Proferido o Parecer.

•

Apresentação oral da manifestação do Exmo. Sr. Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia pelo advogado Sr. Eduardo Pizarro Carnelós (OAB/SP 78.154)..

•

Apresentação oral da manifestação do Sr. Ministro de Estado Eliseu Lemos Padilha pelo advogado Sr. Daniel Gerber (OAB/DF 47.827).

•

Apresentação oral da manifestação do Sr. Ministro de Estado Wellington Moreira Franco pelo advogado Sr. Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo (OAB/SP 124.516).

•

Vista coletiva concedida.

16/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

17/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 261/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Recurso de decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos que especifica em face da SIP 2/2017".

17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Franklin (PP-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Maia Filho (PP-PI), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. João Gualberto (PSDB-BA), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Valmir Assunção (PT-BA).

•

Suspensa a dicussão em virtude do encerramento da Reunião.

17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

17/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7445/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de prorrogação do prazo da CCJC".

17/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Recurso n. 261/2017, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".
DCD de 18/10/17 PÁG 324 COL 01.

17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Afonso Motta (PDT-RS).

17/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 7445/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de prorrogação do prazo da CCJC".

18/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Continuação da discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Delegado Waldir (PR-GO), Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Deoclides Macedo (PDT-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Diego Garcia (PHS-PR), Dep. José Mentor (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Usou da palavra o Relator, Deputado Bonifácio de Andrada.

•

Usaram da palavra os Advogados de defesa, os Srs. Eduardo Carnelós, Daniel Gerber e Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo representando o Exmo. Sr. Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e os Srs. Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, respectivamente.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Afonso Motta.

•

Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Carlos Marun e Beto Mansur e, contrariamente, os Deputados Ivan Valente e Alessandro Molon.

•

Passsou-se à votação pelo processo nominal.

18/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.

•

Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelos Deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e outros.

18/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Hugo Leal, Alessandro Molon, Danilo Cabral, Daniel Almeida, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Major Olimpio, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, José Mentor, Betinho Gomes, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Gonzaga Patriota, Pompeo de Mattos, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Rocha, João Gualberto, Silvio Torres, Sergio Zveiter e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Rodrigo Pacheco. Resultado final: sim, 39; não, 26; abstenção, 1; total de votantes, 66. Apresentaram votos em separado os Deputados Major Olimpio, Danilo Cabral, Chico Alencar, Ivan Valente, Marcos Rogério, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Rubens Otoni, Vicentinho, Marco Maia, Paulo Teixeira, Erika Kokay, João Daniel, Wadih Damous, Hugo Leal, Danilo Cabral, Janete Capiberibe, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Gonzaga Patriota e Rocha.

19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 167/2017, da CCJC, que encaminha a SIP n. 2/2017.

•

Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. DCD de 25/10/17 PÁG 03 COL 01.

20/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Distribuído Ofício Circular n. 21/2017/SGM/P, comunicando que o avulso da SIP n. 2/2017, contendo o parecer da CCJC, está publicado e disponível no Portal da Câmara dos Deputados.

24/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura em Plenário do Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objetos da peça acusatória.
DCD de 25/10/17 PÁG 03 COL 01. VOL I. Suplemento.

24/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhada à publicação no Suplemento ao DCD n. 187 de 25/10/2017. DCD de 25/10/17 PÁG 03 COL 01.

•

Expedido o Aviso n. 27/2017, que encaminha a Mensagem n. 32/2017, a qual comunica ao Exmo. Sr. Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, que o parecer aprovado pela CCJC sobre a Solicitação para Instauração de Processo - SIP n. 2/2017, encaminhada a esta Casa pelo Supremo Tribunal Federal para os fins do disposto no art. 51, I, da Constituição da República, constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária a ser realizada às 9 horas do dia 25 de outubro de 2017, quarta-feira.

•

Expedido o Of. n. 1280/2017/SGM/P, do Presidente da CD, no qual comunica ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral Presidência da República, Senhor Wellington Moreira Franco, que o parecer aprovado pela CCJC sobre a Solicitação para Instauração de Processo - SIP n. 2/2017, encaminhada a esta Casa pelo Supremo Tribunal Federal para os fins do disposto no art. 51, I, da Constituição da República, constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária a ser realizada às 9 horas do dia 25 de outubro de 2017, quarta-feira.

•

Expedido o Of. n. 1281/2017/SGM/P, do Presidente da CD, o qual comunica ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Senhor Eliseu Lemos Padilha, que o parecer aprovado pela CCJC sobre a Solicitação para Instauração de Processo - SIP n. 2/2017, encaminhada a esta Casa pelo Supremo Tribunal Federal para os fins do disposto no art. 51, I, da Constituição da República, constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária a ser realizada às 9 horas do dia 25 de outubro de 2017, quarta-feira.

•

Decisão da Presidência exarada no Recurso n. 261/2017: "... nego provimento à pretensão deduzida no Recurso para reafirmar e determinar que a SIP n. 2/2017 tramite e seja deliberada nesta Casa de forma unitária, tendo em vista que seu objetivo é a concessão , ou não, de autorização para que o Supremo Tribunal Federal analise a denúncia formulada em desfavor do Presidente da República e dos Ministros de Estado". DCD de 25/10/17 PÁG 03 COL 01. VOL II.

25/10/2017

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado, Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327.

•

Manifestação oral do Relator do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

•

Manifestação oral da defesa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, realizada pelo advogado Sr. Eduardo Pizarro Carnelós.

•

Manifestação oral da defesa do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, realizada pelo advogado Sr. Daniel Gerber.

•

Manifestação oral da defesa do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, realizada pelo advogado Sr. Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 4; não: 184; abstenção: 3; total: 191.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

25/10/2017

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), que solicita a retirada de pauta desta Solicitação para Instauração de Processo.

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e JHC (PSB-AL), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Retirado o pedido de verificação da votação.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Votação pelo processo de chamada nominal.

•

Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado, Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327.
Sim: 251
Não: 233
Abstenção: 2
Total: 486
Ausentes: 25

•

A matéria vai ao arquivo (SIP nº 2/2017).
DCD de 26/10/17 PÁG 187 COL 01. VOL I.

•

A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e os Senhores Ministros de Estado, Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental.

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Expedido o Of. n. 1291/2017/SGM/P, do Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, o qual comunica ao Supremo Tribunal Federal esta Casa resolveu indeferir o pedido de autorização para instauração de processo contra o Exmo. Presidente da República e os Senhores Ministros de Estado Eliseu Padilha e Moreira Franco.

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 7.445/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 7.445/2017, por perda do objeto, visto que a SIP n. 2/2017 teve sua tramitação encerrada nesta Casa de Leis. Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SIP 2/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/09/2017

Numere-se a Solicitação para Instauração de Processo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

22/09/2017

26/09/2017

19/10/2017

26/10/2017

SIP 2/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

MAD 1 CCJC => SIP 2/2017

Manifestação do(a) Denunciado(a)

04/10/2017

Ministro de Estado da Casa Civil

Apresentação da Manifestação do Acusado - Sr. Ministro de Estado Eliseu Lemos Padilha (Protocolada na Secretaria da Comissão às 13h20).

MAD 2 CCJC => SIP 2/2017

Manifestação do(a) Denunciado(a)

04/10/2017

Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Apresentada Manifestação do Acusado - Ministro de Estado Wellington Moreira Franco (Protocolada na Secretaria da Comissão às 15h34).

MAD 3 CCJC => SIP 2/2017

Manifestação do(a) Denunciado(a)

04/10/2017

Presidente da República

Apresentada Manifestação do Acusado - Presidente da República (Protocolada na Secretaria da Comissão às 16h).

VTS 1 CCJC => SIP 2/2017

Voto em Separado

10/10/2017

Major Olimpio

Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327.

PRL 1 CCJC => SIP 2/2017

Parecer do Relator

10/10/2017

Bonifácio de Andrada

VTS 2 CCJC => SIP 2/2017

Voto em Separado

16/10/2017

Danilo Cabral

VTS 3 CCJC => SIP 2/2017

Voto em Separado

17/10/2017

Chico Alencar

VTS 4 CCJC => SIP 2/2017

Voto em Separado

17/10/2017

Marcos Rogério

VTS 5 CCJC => SIP 2/2017

Voto em Separado

17/10/2017

Pompeo de Mattos

Solicita, nos termos do art. 51, I, da Constituição Federal, submissão de Denúncia contra o Presidente da República e Ministros de Estado à deliberação da Câmara dos Deputados.

PAR 1 CCJC => SIP 2/2017

Parecer de Comissão

18/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

VTS 6 CCJC => SIP 2/2017

Voto em Separado

18/10/2017

Rubens Pereira Júnior

VTS 7 CCJC => SIP 2/2017

Voto em Separado

18/10/2017

Sergio Zveiter

VTS 8 CCJC => SIP 2/2017

Voto em Separado

18/10/2017

Luiz Couto

VOTO EM SEPARADO - DIVERGENTE DAS CONCLUSÕES DO PARECER DO RELATOR - BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES.

VTS 9 CCJC => SIP 2/2017

Voto em Separado

18/10/2017

Júlio Delgado

Voto em separado pela ADMISSIBILIDADE da SIP 2/2017 que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos nº 4.483 e 4.327".

SIP 2/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 220/2017 CCJC => SIP 2/2017

Requerimento

05/10/2017

Sergio Zveiter

Requer que designação de deputado de uma agremiação para integrar vaga pertencente a outra, na CCJC, seja submetida ao plenário dessa comissão, para que sobre ela soberanamente delibere.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7445/2017 => SIP 2/2017

Requerimento

17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requerimento de prorrogação do prazo da CCJC.