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SUM 4/1994 CCJC
Súmula
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 10/04/2003
Ementa
Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Súmula pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação