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PDC 819/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 203/2004
Origem: MSC 218/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 06/10/2003
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação, atividade espacial, utilização pacífica, espaço, exterior, pesquisa espacial, área, Ciências, vida, observação, Planeta Terra, telecomunicações, gravidade, treinamento, pessoal, (AIB), Agência, Europa, propriedade intelectual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 203/04. DOFC 10.05.04 PAG 02 COL 02 .
DCD 08 05 04 PÁG 20945 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/2003 PÁG 54693 COL 02.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago
20/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 819, de 2003.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 819-A/03)
DCD 21 11 03 PÁG 63399 COL 01.
25/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1080/03.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 203/04. DOFC 10.05.04 PAG 02  COL 02 .
DCD 08 05 04 PÁG 20945 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 819/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

PDC 819/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 819/2003 Parecer Proferido em Plenário 20/11/2003 Walter Pinheiro Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.