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SUG 214/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 16/05/2006
Ementa
Propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."
Explicação da Ementa
Dispositivos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, que altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Indexação
Alteração, dispositivos, Medida Provisória, lei federal, improbidade administrativa, extinção, dispensa, fase, preliminar, ação judicial, proposta, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 214/2006 CLP, que "propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público.""
18/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
23/11/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
21/06/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela rejeição.
24/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 214/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 214/2006 CLP Parecer do Relator 21/06/2007 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 214/2006 CLP Parecer de Comissão 24/10/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela rejeição.