SBT-A 1 CSPCCO => PL 1889/2011 | ||||||||||||||||||||
Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||
PL 1889/2011 | ||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | 28/08/2013 | |||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão e destinação de bens relacionados à infração penal e das medidas assecuratórias a eles referentes. | ||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||
28/08/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||
28/08/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||
• | Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||