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PL 5443/1978
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUY BRITO - NI/NI 24/08/1978
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO DO MENOR, DURANTE O PERIODO DE CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Indexação
ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, MENOR, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALISTAMENTO MILITAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1978 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 25 08 78 PAG 7167 COL 01.
30/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
30/08/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 31 08 78 PAG 7437 COL 02.
02/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0199 COL 01.