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MPV 230/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11109/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/12/2004
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/12/2004 a 29/12/2004. Comissão Mista: 23/12/2004 a 20/02/2005. Câmara dos Deputados: 21/02/2005 a 06/03/2005. Senado Federal: 07/03/2005 a 20/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2005 a 23/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2005. Congresso Nacional: 23/12/2004 a 07/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2005 a 06/06/2005. 23/12/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11109/05. DOFC 22 04 05 PAG 01 COL 01.
DCD 21 04 05 PÁG 13431 COL 01.
Ofício CN nº 139 de 25/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 24/12/2004 a 29/12/2004. Comissão Mista: 23/12/2004 a 20/02/2005. Câmara dos Deputados: 21/02/2005 a 06/03/2005. Senado Federal: 07/03/2005 a 20/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2005 a 23/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2005. Congresso Nacional: 23/12/2004 a 07/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2005 a 06/06/2005.
23/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário
23/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2005 PÁG 1915 COL 01.
29/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 230, de 2004.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 230-A/04)
DCD 30 03 05 PÁG 9090 COL 01.
07/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/131/05.
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 11109/05. DOFC 22 04 05 PAG 01 COL 01.
DCD 21 04 05 PÁG 13431 COL 01.
Ofício CN nº 139 de 25/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado