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MPV 230/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11109/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/12/2004
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde (FNS),  Ministério, Defesa, adestramento, militar, Forças Armadas, missão militar, Organização das Nações Unidas (ONU),  Haiti, Desenvolvimento Social, Combate, Fome, Bolsa Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/12/2004 a 29/12/2004. Comissão Mista: 23/12/2004 a 20/02/2005. Câmara dos Deputados: 21/02/2005 a 06/03/2005. Senado Federal: 07/03/2005 a 20/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2005 a 23/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2005. Congresso Nacional: 23/12/2004 a 07/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2005 a 06/06/2005. 23/12/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11109/05. DOFC 22 04 05 PAG 01 COL 01.
DCD 21 04 05 PÁG 13431 COL 01.
Ofício CN nº 139 de 25/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 24/12/2004 a 29/12/2004. Comissão Mista: 23/12/2004 a 20/02/2005. Câmara dos Deputados: 21/02/2005 a 06/03/2005. Senado Federal: 07/03/2005 a 20/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2005 a 23/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2005. Congresso Nacional: 23/12/2004 a 07/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2005 a 06/06/2005.
23/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário
23/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2005 PÁG 1915 COL 01.
29/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 230, de 2004.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 230-A/04)
DCD 30 03 05 PÁG 9090 COL 01.
07/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/131/05.
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11109/05. DOFC 22 04 05 PAG 01 COL 01.
DCD 21 04 05 PÁG 13431 COL 01.
Ofício CN nº 139 de 25/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 230/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário
MPV 230/2004    Pareceres apresentados
MPV23004 (MPV23004)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV23004 => MPV 230/2004 Parecer Proferido em Plenário 29/03/2005 Gilmar Machado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
MPV 230/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 951/2004 => MPV 230/2004 Mensagem 23/12/2004 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 230, de 22 de dezembro de 2004, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências".