PL 130/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14304/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Christiane de Souza Yared - PL/PR

05/02/2020

Ementa

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2021

EMENDA DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

02/02/2022 -
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

02/02/2022 -
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020.

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2020, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), que: "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 104/2020, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR), que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que 'Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.'".

18/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 502.

19/02/2020

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

14/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1836/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 808/2020 ao PL 130/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".

16/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 104/2020 da Sra. Christiane de Souza Yared que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos."

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 104/2020.

05/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3922/2020.

23/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)

10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3922/2020 apensada.

27/04/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)

01/07/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3922/2020, apensado, com substitutivo.

03/08/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista ao Deputado Paulo Ganime.

05/08/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/08/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3922/2020, apensado, com substitutivo.

24/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1721/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI do Projeto de Lei nº 130, de 2020".

21/09/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hugo Leal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC).

•

Aprovado o Parecer.

21/09/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.

21/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 22/09/21 PAG 386, Letra A.

22/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

22/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 228/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

27/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.836/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.836/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

27/09/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.721/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 130/2020 não se subsome à competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, conforme delimitada no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

28/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 228/2021 - COPER.

28/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 3 e 4.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

•

Votação em turno único.

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada apresentada; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.

28/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Sessão

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas e da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.

28/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 443; não: 14; total: 457.

•

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, a apensada, o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 3º do Projeto de Lei n. 130, de 2020 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque para o § 2º do Art. 77-F, da Lei nº 9.503, de 1997, com redação dada pelo art.4º do substitutivo apresentado ao PL 130, de 2020, com vista a sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: NOVO: Emenda de plenário nº 3 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de plenário nº 4 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 5: PSB: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 77-F da Lei nº 9.503, de 1997, na redação que lhe é conferida pelo art. 4º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020 e, por decorrência, do § 3º do mesmo art. 77-F. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 130-B/2020).

28/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.922/2020, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/9/2021 - 15h - 111ª Sessão).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

29/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.211/2021/SGM-P.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

04/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

22/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 613/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".

22/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

".

20/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 28, Letra C.

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

02/02/2022

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130-B, de 2020.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/02/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:00 Sessão

•

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020.

02/02/2022

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 28 de setembro de 2021 (PL 130-B/2020).

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 22/2021/PS-GSE.

08/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 23/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

09/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

23/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14304/2022. DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 65/22-PE). Razões do veto: DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 02.