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PL 7226/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC 28/03/2017
Ementa
Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2017 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Coronel Armando, apresentaram votos em separado os Deputados Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e David Miranda. O parecer do Relator, Dep. Loester Trutis, passou a constituir Voto em Separado.
16/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 27/09/2021 -
Parecer Vencedor, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN.


29/09/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Coronel Armando, apresentaram votos em separado os Deputados Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e David Miranda. O parecer do Relator, Dep. Loester Trutis, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 08/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com emenda.


16/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7226/2017, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Dá nova redação às alíneas 'q' e 'r' do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/17 PÁG 45 COL 01.
18/04/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
17/05/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
18/05/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017)
31/05/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/07/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017.
09/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
Retirado de pauta.
23/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
04/10/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00
Retirado de pauta.
10/10/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:15
Retirado de pauta.
18/10/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 12:30
Retirado de pauta.
31/10/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta.
08/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 12:00
Lido o parecer pela Relatora, Deputada Cristiane Brasil, em 08/11/17. Adiada a discussão.
22/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:30
Retirado de pauta.
29/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:30
Retirado de pauta.
06/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
13/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Jean Wyllys.
13/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Jean Wyllys.
18/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
15/05/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Loester Trutis (PSL-MS)
16/05/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Loester Trutis (PSL-MS).
Parecer do Relator, Dep. Loester Trutis (PSL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Loester Trutis
27/08/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00
Retirado de pauta.
18/09/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Retirado de pauta.
25/09/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
30/06/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício.
14/07/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, por acordo.
04/08/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta.
12/08/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).
18/08/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício.
01/09/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, em razão da aprovação de Requerimento de autoria dos Deputados David Miranda (PSOL/RJ) e Glauber Braga (PSOL/RJ).
15/09/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Lido o Parecer do Relator, Deputado Loester Trutis, pelo Deputado Marcel van Hattem.
Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Loester Trutis. Designação do Relator do Parecer Vencedor adiada em uma sessão, por acordo.
22/09/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
27/09/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CREDN, pelo Dep. Coronel Armando
Parecer Vencedor, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN.
28/09/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CREDN, pelo Deputado David Miranda  (PSOL/RJ).
29/09/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Coronel Armando, apresentaram votos em separado os Deputados Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e David Miranda. O parecer do Relator, Dep. Loester Trutis, passou a constituir Voto em Separado.
30/09/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
01/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
01/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 02/10/21 PAG 90, Letra A.
05/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
07/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2021)
26/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela  CREDN, com emenda.
16/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Julian Lemos (PSL-PB) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
Aprovado o Parecer.
17/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 405, Letra B.
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
02/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão