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PL 5760/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reimont - PT/RJ 28/11/2023
Ementa
Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
Indexação
Concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), mulher, vítima, trabalho escravo, Redução a condição análoga à de escravo, resgate, ação governamental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2023 Apensação do PL 5777/2023 ao PL 5760/2023. Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
13/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184 /2024/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Tramitação
Data Andamento
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 5760/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
• Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
14/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5777/2023.
• Apensação do PL 5777/2023 ao PL 5760/2023. Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
22/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL n. 5777/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 886/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. Em decorrência dessa retirada, a matéria volta a ser apreciada conclusivamente pelas Comissões, sem avaliação do mérito pela CCJC. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1251/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5760/2023".
15/05/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1251/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5760/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1251/2024.
21/05/2024 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
14/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolução à CCP.
26/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2024 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Retirado DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 11-A do artigo 6º do substitutivo. (161, I).
• Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso I do parágrafo único do art. 2º, apresentado ao PL 5760/2023. (161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.760-A/2023).
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
13/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184    /2024/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5760/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 5760/2023 26/11/2024 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 5760/2023
DTQ 2 => PL 5760/2023 26/11/2024 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 5760/2023
PL 5760/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/12/2023 Apensação do PL 5777/2023 ao PL 5760/2023. Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PL 5760/2023    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 5760/2023 Parecer Preliminar de Plenário 14/11/2024 Benedita da Silva Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
PRLP 2 => PL 5760/2023 Parecer Preliminar de Plenário 26/11/2024 Benedita da Silva Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
RDF 1 => PL 5760/2023 Redação Final 03/12/2024 Benedita da Silva Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
PPP 1 => PL 5760/2023 Parecer Proferido em Plenário 03/12/2024 Benedita da Silva Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
SBT 1 => PL 5760/2023 Substitutivo 03/12/2024 Benedita da Silva
PL 5760/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1251/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/04/2024 Benedita da Silva Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5760/2023.
RPD 1 => PL 5760/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 26/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5760/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 5760/2023
RPD 2 => PL 5760/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 26/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5760/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 5760/2023
RPD 3 => PL 5760/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 26/11/2024 Adriana Ventura Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5760/2023
RPD 4 => PL 5760/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5760/2023
RPD 5 => PL 5760/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 27/11/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5760/2023
RPD 6 => PL 5760/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 27/11/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5760/2023
RPD 7 => PL 5760/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 27/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5760/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5760/2023
RPD 8 => PL 5760/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 27/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5760/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5760/2023
RPD 9 => PL 5760/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5760/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5760/2023
RPD 10 => PL 5760/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ 03/12/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 5760/2023
RPD 11 => PL 5760/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 03/12/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 5760/2023