PL 580/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Feu Rosa - PSDB/ES

01/04/2003

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

Explicação da Ementa

Proibe o repasse para o inquilino das obrigações do proprietário do imóvel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/2003

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e art. 54, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 580/2003 (1)

PL 681/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e art. 54, RICD)

28/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 03 PÁG 17016 COL 02.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-681/2003.

29/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

02/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

08/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas

09/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 681/2003, apensado.

01/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas

01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Complementação de Voto pela aprovação deste,com substitutivo, e do PL 681/2003, apensado.

08/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2090/2003.

15/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Não apensação do pl 2090/2003 ao PL-580/2003 por ter sido votado o mérito da principal.

15/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-681/2003, apensada.

21/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 22/10/03 PAG 56365 COL 02, Letra A.

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Ofício nº 193/03, do Dep Ronaldo Vasconcellos, solicitando a redistribuição deste Projeto para a CDUI.
DCD 06 11 03 PAG 59618 COL 01.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01

30/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito

02/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4510/2009, pelo Dep. Nelson Trad, que "requer nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 580/2003 e seu apensado, o PL nº 681/2003, para a Comissão de Defesa do Consumidor."

02/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4903/2009 pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS) que requer nos termos do art. 114, V do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada do Requerimento 4510/2009, que solicita a redistribuição do PL 580/2003, e seu apensado, o PL nº 681/03, para a Comissão de Defesa do Consumidor.

08/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 4903/09, conforme o teor do seguinte despacho: " DEFIRO, nos termos do art. 104 do RICD. Oficie-se. Publique-se."

DCD de 09/06/09 PÁG 27561 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER