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PL 2122/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11550/2007
Origem: PLS 418/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES 18/11/1999
Ementa
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.
Indexação
Alteração, Lei do PNV, inclusão, Porto de Regência, município, Linhares, (ES), Relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, porto marítimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 18 05 00 PAG 25565 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 11.550/2007. DOU 20 11 07 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
12/01/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 18 05 00 PAG 25565 COL 02.
07/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP JOÃO COSER.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.
24/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO CÓSER.
17/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO COSER.
(PL. 2122-A/99).
DCD 18 05 00 PÁG 25565 COL 02.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCUS VICENTE.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
11/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
12/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47618 COL 02, Letra B.
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2007).
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1726/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP
08/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 113/07-Pres.CCJC
26/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 567/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 37/07.
19/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 11.550/2007. DOU 20 11 07 PÁG 06 COL 01.
20/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 860/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.550, de 19 de novembro de 2007."
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 741/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2122/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/01/2000 DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2122/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2122/1999 Parecer do Relator 12/07/2005 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 2122/1999 Parecer de Comissão 23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2122/1999 Parecer do Relator 09/05/2000 João Coser PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO CÓSER.
PAR 1 CVT => PL 2122/1999 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 2122/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 860/2007 => PL 2122/1999 Mensagem de Restituição de Autógrafos 20/11/2007 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.550, de 19 de novembro de 2007.