PEC 115/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Renato Souza - PSDB/SP

10/07/2007

Ementa

Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Indexação

Judiciário, criação, Tribunal, Probidade Administrativa, exclusividade, julgamento, ação penal, Crime contra a Administração Pública, ação cível, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, corrupção, réu, autoridade, Senador, Deputados, membros, Assembléia Legislativa, Ministro de Estado, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Desembargador, Prefeito de Capital, continuação, ação judicial, ocorrência, renúncia, mandato parlamentar, exoneração, cargo público, composição, prerrogativa de função, indicação, Ministro, normas, Supremo Tribunal Federal (STF).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/08/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". (PEC11507)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

28/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.

18/09/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira

12/05/2010 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

12/05/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

07/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 07 PAG 38787 COL 01.

08/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

28/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.

11/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Odair Cunha, Paulo Maluf, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Silvinho Peccioli.

•

Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Maluf, Matteo Chiarelli, Roberto Magalhães, Maurício Rands, Vicente Arruda e Paulo Renato.

13/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

18/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira

20/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/09/07, PÁG 49565 COL 02, Letra A.

12/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 13/11/07 PÁG 60738 COL 02.

06/04/2009

Plenário (PLEN)

•

07/04/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC11507.

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009)

05/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5130/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"., que "requerimento de prorrogação de sessão da Comissão."

•

REQ. 5130/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 04/07/09 PÁG 33483 COL 02.

18/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5541/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"., que "requerimento de prorrogação de prazo da comissão."

21/09/2009

Plenário (PLEN)

•

REQ. 5541/2009 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

04/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ. nº 5814/2009, pela Comissão Especial, que requer a Prorrogação por 20 (vinte sessões ordinárias, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta à Emenda à Constituição nº 115-A de 2007, do Senhor Paulo Renato de Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

•

REQ. 5814/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se;
DCD de 05/11/10 PÁG 61622 COL 01.

23/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6270/2010, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa", que "requer prorrogação do prazo da Comissão".

•

Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD 24/02/10 PAG 4160 COL 01.

24/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC11507, pelo Dep. Flávio Dino

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

14/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (pendente de análise)".

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

19/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6693/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"., que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão".

12/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC11507, pelo Dep. Flávio Dino

12/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

20/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/05/10, PÁG 22595 COL 01, Letra B.

28/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1475/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2007, que " Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20408 COL 01.

10/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".

06/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".

09/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4577/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2007, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

19/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".

28/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8082/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, das Propostas de Emenda à Constituição 422/2005 e 115/2007, que criam, no sistema judiciário brasileiro, varas, turmas e câmaras especializadas no julgamento de ações de improbidade administrativa".

06/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10107/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 2007, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"".

04/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".

04/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 774/2015, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 2007, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 115/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/08/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 115/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 115/2007

Parecer do Relator

28/08/2007

Flávio Dino

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.

VTS 1 CCJC => PEC 115/2007

Voto em Separado

13/09/2007

Roberto Magalhães

Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

PAR 1 CCJC => PEC 115/2007

Parecer de Comissão

18/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.

VTS 2 CCJC => PEC 115/2007

Voto em Separado

18/09/2007

Regis de Oliveira

Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA (PEC11507 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PEC11507 => PEC 115/2007

Substitutivo

24/03/2010

Flávio Dino

Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

PRL 1 PEC11507 => PEC 115/2007

Parecer do Relator

14/04/2010

Flávio Dino

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 PEC11507 => PEC 115/2007

Substitutivo

14/04/2010

Flávio Dino

Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

PAR 1 PEC11507 => PEC 115/2007

Parecer de Comissão

12/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

SBT-A 1 PEC11507 => PEC 115/2007

Substitutivo adotado pela Comissão

12/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

CVO 3 PEC11507 => PEC 115/2007

Complementação de Voto

12/05/2010

Flávio Dino

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

PEC 115/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5130/2009 => PEC 115/2007

Requerimento

03/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

Requerimento de prorrogação de sessão da Comissão.

REQ 5541/2009 => PEC 115/2007

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

18/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

Requerimento de prorrogação de prazo da comissão.

REQ 5814/2009 => PEC 115/2007

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

04/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

Requer a Prorrogação por 20 (vinte sessões ordinárias, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta à Emenda à Constituição nº 115-A de 2007, do Senhor Paulo Renato de Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

REQ 6270/2010 => PEC 115/2007

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

23/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

Requer prorrogação do prazo da Comissão.

REQ 6693/2010 => PEC 115/2007

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

19/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".

Requer a prorrogação do prazo da Comissão.

REQ 1475/2011 => PEC 115/2007