PL 7179/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 112/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE | 21/03/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Critério, participação, mulher, conselho de administração, empresa pública, sociedade de economia mista, União, ação afirmativa, igualdade entre os sexos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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04/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Recebimento pela CASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7179/2017 (3) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 497/2015 (1), PL 587/2015; PL 7881/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 02/08/2017 - Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo. 09/08/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 169/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2010, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7179/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ". |
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30/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-497/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 75. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do PL 7179/2017 e dos PLs 587/2015 e 497/2015, apensados, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2017) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7881/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira, para se pronunciar a respeito do PL 7881/2017, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Zenaide Maia (PR-RN) e Dep. Ana Perugini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 243 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste e dos PLs nº(s) 587/2015, 497/2015 e 7881/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com subemendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jô Moraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos PLs nºs 587/15, 497/15 e 7881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com 2 subemendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/19, apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15, e 7.881/17, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/10/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Silveira. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/10/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sanderson. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7179/2017 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7179/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-497/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7179/2017 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CMULHER => PL 7179/2017 | Parecer do Relator | 02/08/2017 | Dâmina Pereira | Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CMULHER => PL 7179/2017 | Substitutivo | 02/08/2017 | Dâmina Pereira | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CMULHER => PL 7179/2017 | Parecer de Comissão | 09/08/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo. |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 7179/2017 | Substitutivo adotado pela Comissão | 18/08/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 7179/2017 | Parecer do Relator | 01/12/2017 | Jô Moraes | Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste e dos PLs nº(s) 587/2015, 497/2015 e 7881/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com subemendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CTASP => PL 7179/2017 | Parecer do Relator | 18/12/2018 | Erika Kokay | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos PLs nºs 587/15, 497/15 e 7881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com 2 subemendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CTRAB => PL 7179/2017 | Parecer do Relator | 24/06/2019 | Erika Kokay | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/19, apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15, e 7.881/17, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CTRAB => PL 7179/2017 | Substitutivo | 24/06/2019 | Erika Kokay | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 4 CTASP => PL 7179/2017 | Parecer do Relator | 03/07/2019 | Erika Kokay | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora. | |||||||||||||||||||||||||||||||||