PL 5367/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valdir Colatto - PMDB/SC e outros

03/06/2009

Ementa

Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Indexação

Criação, Código Ambiental Brasileiro, fixação, diretrizes, Política Nacional do Meio Ambiente, organização administrativa, Sistema Nacional de Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes, Conselho Nacional do Meio Ambiente, proteção, sociedade, água, solo, ar, biodiversidade, flora, fauna, zoneamento ecológico-econômico, licenciamento ambiental, área de proteção ambiental, vegetação, mata ciliar, reserva florestal, remuneração, serviços, recursos ambientais, sistema de informação, matéria ambiental, critérios, parcelamento, solo urbano.
_Alteração, Lei do SNUC, criação, unidade de conservação da natureza, aprovação, Legislativo, elaboração, estudo técnico, equipe interdisciplinar, prazo determinado, caducidade, ação de indenização, propositura, ação de desapropriação, propriedade particular, recursos orçamentários, regularização fundiária, direitos, permanência, propriedade rural, prazo, recebimento, indenização, população tradicional, continuação, utilização, recursos ambientais, período, implementação, dispensa, averbação, reserva legal, demarcação, área de preservação permanente.
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, gradação, penalidade, crime ambiental, substituição, pena restritiva de direitos, pena privativa de liberdade, reparação, dano ambiental, melhoria, qualidade, meio ambiente, revogação, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Código Florestal.
_ Executivo, prazo, levantamento, terra devoluta, critérios, elaboração, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, relação, espécie, controle ambiental, flora, fauna, ameaça, extinção.
_ Poder Público, subsídio, adaptação, veículo usado, redução, poluição atmosférica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2009

Apense-se ao PL 1876/99. Em decorrência desta apensação constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
Minas e Energia;
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e 54); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e 54)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

09/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4973/2009,pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) que requer que seja RETIRADA a minha assinatura, como co-autor, do Projeto de Lei nº 5367/2009.

10/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do OF 221/09/LIDPV - Dep. Sarney Filho - Líder do PV - Solicita que sejam retirados os nomes do Parlamentares do PV que teriam constado de maneira indevida como signatários do PL 5367/09, bem como a expedição e a publicação de certidão esclarecendo tal situação.

17/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5033/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5367/2009, que Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto 4297, de 10 de julho de 2002, as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Art. 7º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Art. 22 da Lei 9985, de 18 de julho de 2000"

19/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4973/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da assinatura. Publique-se." DCD 20 06 09 PAG 31167 COL 02.

22/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho do Presidente no OF 221/09/LIDPV: "A proposição apresentada à Mesa é de responsabilidade do seu autor, não competindo ao Presidente da Câmara dos Deputados alterá-la, razão da impossibilidade de retificação dos originais recebidos. A relação de Deputados que se segue ao texto do Projeto de Lei n. 5.367/2009 contém ao mesmo tempo nomes digitados sem assinatura de Parlamentares e outros com a devida assinatura, somente ficando caracterizada a co-autoria com a efetiva assinatura do Parlamentar.
A indicação do autor e dos co-autores do Projeto de Lei n. 5.367/2009 constante em campo próprio na página eletrônica da Câmara dos Deputados é fidedigna. Todavia, para afastar eventual dúvida no tocante à identificação dos efetivos signatários do referido Projeto de Lei, autorizo a divulgação do seu inteiro teor na página eletrônica da Câmara dos Deputados sem a relação de parlamentares aposta pelo seu autor ao final da proposição quando da apresentação da mesma. Defiro, outrossim, a expedição da certidão solicitada, bem como a sua publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Oficie-se, publique-se e, após, arquive-se."

04/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 08 09 PAG 38280 COL 01.

05/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 291/2009, pelo Dep. Valdir Colatto, que "recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999."

24/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 1.876/1999, em face da declaração de prejudicialidade.

29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições".

10/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

27/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5367/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2009

PL 5367/2009 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 291/2009 => PL 1876/1999

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

05/08/2009

Valdir Colatto

Recorre, com base nos arts. 139, I, cc 142, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a apensação do PL 5367 de 2009 ao PL 1876 de 1999.

PL 5367/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4973/2009 => PL 5367/2009

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

09/06/2009

Moacir Micheletto

Requeiro que seja RETIRADA a minha assinatura, como co-autor, do Projeto de Lei nº 5367/2009.

REQ 5033/2009 => PL 5367/2009

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

17/06/2009

Valdir Colatto

Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5367/2009, que Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto 4297, de 10 de julho de 2002, as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Art. 7º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Art. 22 da Lei 9985, de 18 de julho de 2000

REQ 852/2015 => PL 120/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/03/2015

Osmar Serraglio

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

REQ 249/2019 => PL 472/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

07/02/2019

Onyx Lorenzoni

Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.